- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 6/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25/2016, SÉRIE I DE 2016-02-05
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais
Assembleia Legislativa da Madeira Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei para 35 Horas Semanais
