Fatura da Sorte: Prémios Atribuídos em Títulos de Dívida Destinados à Poupança

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança