- DECRETO-LEI N.º 12/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-09
Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República
Regime de Suporte Orçamental e Administrativo aos Gabinetes de Trabalho dos Ex-Titulares do Cargo de Presidente da República
