Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças da Região Autónoma dos Açores

Republicação a partir da página 4 do documento.

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2016, SÉRIE I DE 2016-04-26
  Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças