Prorrogação do Regime Transitório de Nomeação dos Comandantes Operacionais e Adjuntos da ANPC até 31 de Dezembro de 2016

Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio