Parecer do Ministério Público Sobre os Contratos de Associação Dá Razão ao Governo Sobre os Colégios Privados

Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018