- PORTARIA N.º 178-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado peloDecreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
- PORTARIA N.º 178-C/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Modelo Único e Automático de Atribuição de Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica a Clientes Economicamente Vulneráveis
