Serviço Público de Acesso Universal e Gratuito ao Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 83/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2016, SÉRIE I DE 2016-12-16
  Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República

Veja também:

Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República