- Regulamento n.º 1108/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19
Aprova o regulamento de estágio para solicitadores
- Regulamento n.º 1109/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19
Aprova o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento de Estágio Para Solicitadores | Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
