- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-F/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros
Indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros
