Parecer CNECV Sobre o Projeto de Decreto Regulamentar Que Regula o Acesso à Gestação de Substituição A Enfermagem e as Leis 9 anos ago Parecer N.º 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à regulação da Lei N.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição Veja os outros pareceres e publicações do CNECV: CNECV Gestação de Substituição Partilhe:Tweet Click to share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Click to share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on TumblrPocket Click to share on Telegram (Opens in new window) Telegram Click to print (Opens in new window) Print Parecer Relativo Aos Projetos de Lei da Procriação Medicamente Assistida e da Gestação de Substituição – CNECVDate21/03/2016In relation toCNECVAcórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da lei da gestação de substituiçãoDate07/05/2018In relation toDRParecer CNECV em matéria da gestação de substituiçãoDate02/05/2023In relation toDR
