- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira