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Assembleia da República Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada



«Resolução da Assembleia da República n.º 78/2018

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Reveja o regime do internato médico no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação.

2 – Garanta vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em Medicina.

3 – Publique o resultado da auditoria efetuada à idoneidade e capacidade formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 187/2017, de 4 de agosto.

4 – Tome medidas para contratação e investimento nas unidades de saúde do SNS, assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos.

5 – Assegure que os médicos recém-licenciados permanecem no SNS, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»


AR recomenda medidas para garantir formação especializada

Foi publicada esta segunda-feira, dia 26 de março, a Resolução da Assembleia da República (AR), que recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada.

O diploma recomenda a revisão do regime do internato médico, no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação, bem como a necessidade de garantir vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a formação pré-graduada em Medicina.

De acordo com a resolução devem, ainda, ser tomadas medidas para contratação e investimento nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a abertura do número de vagas para os próximos concursos, e que os médicos recém-licenciados permaneçam no SNS, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica.

Para saber mais, consulte:

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2018 – Diário da República n.º 60/2018, Série I de 2018-03-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada

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