- Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018- Declaração de Retificação n.º 22/2018 – Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
- Declaração de Retificação n.º 22/2018 – Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10