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Assembleia da República Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde para substituição de trabalhadores em ausência temporária


«Resolução da Assembleia da República n.º 156/2018

Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde para substituição de trabalhadores em ausência temporária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê maior autonomia às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de contratos a termo resolutivo em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária, sujeitando a ratificação, e não a autorização, do membro do Governo responsável pela área da saúde, essas contratações, mediante demonstração da respetiva necessidade por essas entidades.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

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