- Lei n.º 35/2018 – Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
Assembleia da República
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593