- Lei n.º 45/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica- Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
- Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10