Novo Código da Propriedade Industrial A Enfermagem e as Leis 7 anos ago Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 Partilhe:Tweet Click to share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Click to share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on TumblrPocket Click to share on Telegram (Opens in new window) Telegram Click to print (Opens in new window) Print Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricosDate30/11/2018In relation toDRMedidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismoDate18/08/2017In relation toDROutros Assuntos de Interesse de 7 a 11/12/2020Date11/12/2020In relation toDR
