Site icon A Enfermagem e as Leis

Outros Assuntos de Interesse de 7 a 11/12/2020

Decreto-Lei n.º 101-C/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944

Decreto-Lei n.º 101-E/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Decreto-Lei n.º 101-F/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios

Despacho (extrato) n.º 11940/2020 – Diário da República n.º 237/2020, Série II de 2020-12-07

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Autoridade para as Condições do Trabalho

Delegação de competências nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2020/M – Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI

Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 102-C/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Portaria n.º 283/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10

Finanças e Saúde

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A – Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores

Despacho n.º 11978-C/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-09

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Cessação de funções, a seu pedido, da comissão de serviço como diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, cargo para o qual havia sido nomeada pelo Despacho n.º 733-A/2019, de 15 de janeiro

Deliberação n.º 1245/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística

55.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística – Relatório de Avaliação do Estado do Sistema Estatístico Nacional 2017-2019

Deliberação n.º 1246/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística

56.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística – Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2019

Edital n.º 1255/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10

Município do Corvo

Consulta pública – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Declaração de Retificação n.º 49/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 20 de novembro, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien

Portaria n.º 284/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11

Educação

Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Portaria n.º 285/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Despacho n.º 12050/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Cessação da comissão de serviço no cargo de diretor de fronteiras de Lisboa do SEF do inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, em virtude de ter sido nomeado para o exercício de funções como diretor nacional adjunto do SEF

Despacho n.º 12051/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Cessação da comissão de serviço no cargo de subdiretora de fronteiras de Lisboa do SEF da inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, em virtude de ter sido nomeada para o exercício de funções como diretora de fronteiras de Lisboa do SEF

Despacho n.º 12052/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Nomeação, em comissão de serviço, da inspetora coordenadora licenciada Maria José Henriques Ribeiro para exercer o cargo de diretora de Fronteiras de Lisboa

Despacho n.º 12053/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, do inspetor coordenador superior, licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva

Despacho n.º 12076/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Universidade Nova de Lisboa – Reitoria

Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa

Regulamento n.º 1080/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11

Município de Odivelas

Regulamento Municipal de Uso do Fogo

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