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Relatório da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde

14/12/2018

No seguimento do Despacho n.º 1222-A/2018, publicado no Diário da República de 2 de fevereiro, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde apresentou à Ministra da Saúde, Marta Temido , em reunião havida no dia 3 de dezembro, o Relatório dos trabalhos da Comissão.

A Comissão, que tinha Maria de Belém Roseira como Presidente, teve por mandato apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei e integrou as seguintes personalidades:

  • André Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
  • Cláudia Monge, Advogada e Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
  • Helena Pereira de Melo, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
  • Isabel Saraiva, vice-presidente e presidente de associações de doentes;
  • Sofia Crisóstomo, coordenadora do projeto «Mais participação, melhor saúde» e membro de associações de doentes.

Conforme o Despacho, Jorge Reis Novais, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Luísa Neto, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, deram apoio à Comissão quando solicitado.


Proposta de Lei submetida para votação da Assembleia da República

A proposta de Lei de Bases da Saúde, hoje aprovada em Conselho de Ministros e cujas linhas gerais foram apresentadas pela Ministra da Saúde, Marta Temido , numa sessão pública que decorreu no Centro de Saúde de Sete Rios, em Lisboa, foi submetida para apreciação e votação da Assembleia da República.

Pode consultar aqui proposta de Lei de Bases da Saúde.


Discurso da Ministra da Saúde na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde

Foi ontem apresentada pela Ministra da Saúde, Marta Temido , a proposta de Lei de Bases da Saúde, aprovada em Conselho de Ministros.
O direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes realizações da democracia, na qual o Serviço Nacional de Saúde tem tido, desde 1979, um papel estruturante, que se deseja fortalecer e modernizar.
A proposta de Lei do Governo pretendeu atualizar o conteúdo da Lei de 1990 para permitir responder aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século, preparando-o para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará. A proposta de lei é intencionalmente concisa, constituindo o arrimo das opções futuras mas sem espartilhar as soluções a adotar, em linha com o Programa Legislar Melhor, com clara salvaguarda da matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurado por serviços financiados por impostos e com gestão pública.
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