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- Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
- Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
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- Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível- Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível»
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08
- Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018