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Decreto-Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Decreto-Lei n.º 61/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social
- Portaria n.º 142/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
Administração Interna
Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
- Portaria n.º 143/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto
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Despacho n.º 4852/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série II de 2019-05-14
Institutos Politécnicos de Bragança e da Guarda
Plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências Aplicadas à Saúde – áreas de especialização de Intervenção Comunitária e de Biotecnologia