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Outros Diplomas de Interesse em 22/05/2019

Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Assembleia da República

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal


Decreto-Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível


Decreto-Lei n.º 69/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english


Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores


Regulamento n.º 446/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22

Universidade da Madeira

Alteração ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade da Madeira


Edital n.º 655/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22

Município de Tábua

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Tábua (2019-2028)

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