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Outros Diplomas de Interesse em 08/10/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo à alienação à Roménia de cinco F-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada»

Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Finanças e Justiça

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Portaria n.º 357/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Justiça e Educação

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação

Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

Portaria n.º 359/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Educação

Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência

Édito n.º 182/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08

Saúde – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Anuncia requerimentos de pagamentos de créditos por falecimento de beneficiários

Acórdão (extrato) n.º 386/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição – proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias

Acórdão (extrato) n.º 387/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso

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