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Outros Assuntos de Interesse de 10 a 14/02/2020

Acórdão (extrato) n.º 776/2019 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima têm, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; revoga o Acórdão n.º 445/18

Regulamento (extrato) n.º 104/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10

Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento de Prestação de Serviços Especializados e Projetos de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Politécnico de Setúbal

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A – Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

Regulamento n.º 108/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11

Universidade da Beira Interior

Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade da Beira Interior

Edital n.º 227/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11

Município de Cinfães

Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas do Concelho de Cinfães

Edital n.º 228/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11

Município de Ourém

Versão definitiva da revisão do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância

Aviso n.º 2357/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11

Município de Ponte de Sor

Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil do Município de Ponte de Sor

Declaração n.º 2/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série I de 2020-02-12

Assembleia da República

Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2020/A – Diário da República n.º 30/2020, Série I de 2020-02-12

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Programas «Estagiar»

Deliberação n.º 212/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12

Banco de Portugal

Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em cumprimento da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Portaria n.º 41/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13

Ambiente e Ação Climática

Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade

Despacho n.º 2083/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020

Despacho n.º 2084/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13

Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

Regulamento Interno da Unidade Politécnica Militar

Despacho n.º 2131/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13

Universidade do Algarve

Código de Ética da Universidade do Algarve

Despacho n.º 2133/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13

Universidade de Évora

Regulamento dos Cargos Dirigentes da Universidade de Évora – alteração

Despacho n.º 2135/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13

Universidade de Lisboa – Reitoria

Consulta pública do projeto do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa

Decreto-Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna

Portaria n.º 42/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

Finanças

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020

Deliberação n.º 226/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel

Aviso (extrato) n.º 2550/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14

Universidade do Algarve

Consulta pública do projeto de regulamento para atribuição do título de doutoramento europeu pela Universidade do Algarve

Regulamento n.º 127/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14

Município de Cinfães

Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento

Diretiva n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 32/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-02-14

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regime de gestão de riscos e garantias no SEN

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