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Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Despacho n.º 4586-A/2020 – Diário da República n.º 74/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-15Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril
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Portaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social