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Outros Assuntos de Interesse de 18 a 22/10/2021

Decreto-Lei n.º 84/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 85/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Portaria n.º 209/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

Administração Interna e Justiça

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica

Declaração de Retificação n.º 710/2021 – Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18

Município de Albufeira

Retifica o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Albufeira para o período de 2020-2029

Portaria n.º 212/2021 – Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regista os Estatutos da Universidade Lusíada

Lei n.º 69/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20

Assembleia da República

Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

Decreto-Lei n.º 87/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

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Despacho n.º 10188/2021 – Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20

Saúde – Direção-Geral da Saúde

Subdelegação de competências da chefe da Divisão de Apoio à Gestão Telma Maria Monteiro Gaspar Dias, na inspetora em exercício de funções de técnica superior Ana Vitorina Marques Ricardo

Portaria n.º 214-A/2021 – Diário da República n.º 204/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-20

Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação e Mar

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo

Declaração n.º 16/2021 – Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21

Assembleia da República

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020

Declaração n.º 1/2021/M – Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 69-A/2021 – Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21

Assembleia da República

Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Portaria n.º 220/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021

Despacho n.º 10338/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação da licenciada Lurdes da Conceição Fernandes Cordeiro para exercer funções de técnica especialista do Gabinete do Presidente

Despacho n.º 10367/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra

Prorroga o prazo do mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais

Deliberação n.º 1088/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Saúde – Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar

Designação do licenciado Ricardo da Silva Pinto para o cargo de diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos

Regulamento n.º 925/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa – Lisboa

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito

Regulamento n.º 926/2021 – Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Ordem dos Advogados

Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021

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