Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores A Enfermagem e as Leis 9 anos ago LEI ORGÂNICA N.º 2/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-12 Assembleia da República Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores Partilhe:Print Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores05/03/2015DRAL Açores Adapta o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Nacional09/04/2015DRAlterações à Organização dos Hospitais EPE da Região Autónoma dos Açores18/09/2015DR