- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE I DE 2015-03-05
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores
