- PORTARIA N.º 52/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2015, SÉRIE I DE 2015-02-26
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho
Características a que Devem Obedecer os Diferentes Tipos de Pão e Produtos Afins
