- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2015, SÉRIE I DE 2015-05-06
Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento
Criada a Estrutura de Missão de Apoio ao Curador do Beneficiário dos Fundos Estruturais e de Investimento
