- DECRETO-LEI N.º 120/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-30
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário
Princípios Orientadores e Enquadramento da Cooperação Entre o Estado e as Entidades do Setor Social e Solidário
