Alteração ao Regime Jurídico do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

• DECRETO-LEI N.º 68/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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