- LEI ORGÂNICA N.º 9/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Nacionalidade Portuguesa Originária É Estendida aos Netos de Portugueses Nascidos no Estrangeiro
