Saiu fora de horas.
Para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos.
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-09
Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública