- DECRETO-LEI N.º 37/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2016, SÉRIE I DE 2016-07-12
Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas
Revisão das Carreiras do Pessoal de Embarcações Salva-Vidas do Instituto de Socorros a Náufragos | Regime da Carreira Especial de Tripulante de Embarcações Salva-Vidas
