- Portaria n.º 345-D/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017
Atualização dos Fatores de Correção Extraordinária das Rendas Para o Ano de 2017
