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Outros Diplomas de Interesse em 30/04/2019

Decreto-Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english


Decreto-Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english


Despacho n.º 4421/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30

Justiça e Adjunto e Economia – Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor

Criação de Grupo de Trabalho sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Portaria n.º 125-A/2019 – Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30

FINANÇAS

Procedimento concursal

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