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Outros Diplomas de Interesse em 03/05/2019

Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Assembleia da República

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos


Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Assembleia da República

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho


Despacho n.º 4510/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03

Finanças e Justiça – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça

Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

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