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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2019/A – Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06

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Regulamento n.º 399/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06

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