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Outros Assuntos de Interesse de 20 a 24/12/2021

Despacho n.º 12354-C/2021 – Diário da República n.º 243/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-17

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Aumento do limite relativo à emissão de outra dívida pública fundada, em contrapartida da redução do limite relativo à emissão de dívida pública sob a forma de bilhetes do Tesouro

Lei n.º 93/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20

Assembleia da República

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Portaria n.º 310/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20

Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20

Banco de Portugal

Regulamenta os deveres a observar pelas instituições, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, no âmbito da prevenção e regularização de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012

Regulamento n.º 1015/2021 – Diário da República n.º 244/2021, Série II de 2021-12-20

Ordem dos Farmacêuticos

Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos

Despacho n.º 12408-A/2021 – Diário da República n.º 244/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-20

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 311-A/2021 – Diário da República n.º 244/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-20

Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior

Lei n.º 94/2021 – Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21

Assembleia da República

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2021/M – Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional da Madeira que proceda à avaliação dos hábitos de sono dos estudantes na Região

Despacho (extrato) n.º 3/2021/A – Diário da República n.º 245/2021, Série II de 2021-12-21

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz das Flores

Resolução da Assembleia da República n.º 348/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território

Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização

Resolução da Assembleia da República n.º 350/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais

Despacho n.º 12447-A/2021 – Diário da República n.º 245/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-21

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Determina que as operações de aplicação em certificados especiais de dívida de curto prazo sejam executadas pelo IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

Edital n.º 1459/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Ordem dos Contabilistas Certificados

Publicação do resultado da Eleição dos Órgãos Sociais da Ordem dos Contabilistas Certificados para o quadriénio de 2022 a 2025

Deliberação (extrato) n.º 1301/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Universidade do Porto

Altera o Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Porto

Aviso n.º 23580/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Município de Alenquer

Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso n.º 23588/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Município de Almeida

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeida

Aviso n.º 23590/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Município de Castelo de Paiva

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Regulamento n.º 1017/2021 – Diário da República n.º 246/2021, Série II de 2021-12-22

Município do Funchal

Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior

Portaria n.º 316/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23

Finanças e Agricultura

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A – Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Despacho (extrato) n.º 12560/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Subdelegação de competências na diretora da Divisão de Gestão de Recursos Humanos

Edital n.º 1464/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23

Município de Mogadouro

Consulta pública – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mogadouro (2021-2030)

Regulamento n.º 1020/2021 – Diário da República n.º 247/2021, Série II de 2021-12-23

Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora

Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos

Portaria n.º 317-A/2021 – Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23

Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Cultura, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Agricultura e Mar

Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado

Portaria n.º 317-B/2021 – Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Decreto-Lei n.º 120/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

Decreto-Lei n.º 121/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24

Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026

Portaria n.º 318/2021 – Diário da República n.º 248/2021, Série I de 2021-12-24

Finanças

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

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