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Diário da República

Nova lista dos aprovados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP/16.ª edição-2016) – DGQTFP

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Lista dos aprovados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP/16.ª edição-2016)

«Aviso n.º 13311/2017

Lista dos aprovados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP/16.ª edição-2016)

Nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, torna-se público que os formandos abaixo indicados ficaram aprovados na 16.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública – Curso Mariano Gago (2016), tendo-lhes sido atribuído o Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública:

Adriana Gabriel dos Santos Cadima.

Alda Sofia Oliveira Delicado.

Alexandra Filipa Duarte Costa.

Alexandre José Lopo Sequeira Soares.

Alexandre Nunes Ferreira.

Ana Carolina Silvério Pires de Abreu Araújo.

Ana Catarina Figueiredo Melo Nunes dos Reis de Sousa Marques.

Ana Constança Vasconcelos Dias de Pinho e Melo Batista.

Ana Cristina Cardoso Martins Buxo.

Ana Cristina Nunes Filipe de Freitas.

Ana Cristina Paiva dos Reis.

Ana Cristina Trindade Raposo.

Ana Isabel Mendes Duarte.

Ana Luísa Gonçalves Marques.

Ana Lurdes de Sousa Pacheco Soares.

Ana Margarida Contreiras Batista.

Ana Margarida Ferreira Mendes Soares Menezes Barbosa.

Ana Maria da Fonseca Costa Clara Couto.

Ana Patrícia Malva da Costa.

Ana Rita Avelino Fernandes.

Ana Rita da Costa Pereira.

Ana Rita Ferreira Branco.

Ana Rita Martins Alves Bragadesto Lopes.

Anabela Henriques Monteiro.

André Daniel Silva Trindade.

André Filipe dos Santos Silva.

António Jorge de Carvalho Lourenço Branco.

António Luís Rodrigues Ferreira.

António Manuel Carmona Rodrigues Mendes.

António Rodrigues Salema de Andrade.

Bárbara Chaves de Almeida Nogueira.

Bárbara Dourado Mendes Mourão Sacur.

Benedita Macedo Santos Abecasis de Carvalho.

Bruno Ivo da Silva Dias.

Bruno Miguel Teixeira de Aquino da Silva.

Carina Alexandra Pinheiro Borges.

Carla Alexandra Gomes Afonso.

Carla Alexandra Ribeiro Raimundo Pinto.

Carla Maria Batista Ferreira Pires.

Carla Sofia Figueira Cabaço Alves Lopes.

Carla Sofia Jordão Grilo.

Carlos Alberto Simenta Teófilo.

Carmen Sandra dos Santos Lopes.

Catarina Alexandra Soares Potes.

Catarina Batista Lino de Moura Gomes.

Catarina Cardoso Gouveia de Castro Henriques.

Catarina Filipa Alves Rodrigues Almeida.

Catarina Soares Trigo.

Cátia Liliana Dinis Mamede Reis.

Cátia Susana Lopes de Jesus Simões.

Cecília Pereira Rocha Loÿa.

Clara Andreia Santos Lopes Giesta Pimentel de Albuquerque Inácio.

Cláudia Suzana Martins Mendes.

Cristina Isaura Firmino Marcos da Silva.

Cristina Lima Abreu Dias Miranda.

Daniel Cardoso Botelho Vinhais Pereira.

Dário Alexandre Martins Ferreira.

David José Inácio Nogueira.

David Samuel Assis Nóvoas.

Davide Luís Moreira Miranda.

Duarte Miguel Opinião Pinto Castro Neves.

Dulce Marisa Henriques Pereira.

Eduardo da Silva Domingos Geraldo Fernandes.

Eduardo Manuel Jacinto Brás.

Elisabete da Conceição Martins Fialho.

Elisabete Maria Pinto Valério.

Eugénia Maria da Silva Gonçalves.

Fernando Jorge Teixeira Martins Alves.

Filipa Maria Domingos.

Francisco Miguel Bento Borralho.

Guilherme Tomé de Moura.

Helder António Antunes.

Helder Rafael dos Santos Moreira.

Hélia Susana Grave Botas Fialho Marques.

Hugo José Dionísio Santos Pereira.

Hugo Ricardo Lopes Matos.

Inês de Lurdes Morais Pereira.

Inês Pacheco Dias Rodrigues Soares.

Inês Perdigão Caeiro Rosado da Fonseca.

Isabel Maria Fernandes Branco.

Isabel Matias.

Joana Bustorff Neves.

Joana Catarina de Oliveira Agostinho.

Joana Catarina Ramos Costa Matias.

Joana Moreira Ferreira Cancela.

Joana Sofia Pereira Janeiro Alcântara.

João Carlos Mendes Henriques Nunes.

João Diogo Zagalo de Figueiredo Alves Pereira.

João Maria dos Santos Ferreira Bento.

João Miguel Martins Sarmento Barreiros.

João Telmo Cortez dos Santos Fontes Peixoto.

João Vítor Pinho Saraiva.

Joaquim Almeida Cordeiro de Sousa.

Joel Filipe da cunha Gonçalves.

José Carlos Martinho da Silva.

José Henrique Sousa de Azevedo.

José Joaquim Marques.

José Luís Candeias de Almeida.

José Miguel Pinto de Andrade Pais.

Juliana Margarida Machado Peixoto.

Laura Sofia Martins Perdigão.

Laurinda Susana Gregório dos Santos.

Leonor Bugalho Lei.

Liliana Sofia Fernandes Pereira.

Luís Esteves de Melo Campos.

Luís Miguel da rocha e Silva Moreira.

Mafalda de Ávila da Silveira Mendes Rosa.

Marco José Duarte Conde do Amaral.

Marco José Valente Mendes.

Marco Paulo Amaral Paiva.

Margarida Dinis Cavaleiro.

Maria Clara Fialho Ramalho Burgos.

Maria Cordovil Pulido Garcia.

Maria Manuela Ribeiro dos Reis Carneiro Cardoso.

Maria Margarida Cabrita Xavier Delgado.

Maria Sofia de Abreu Freire Bandeira.

Maria Teresa Figueiredo Crespo.

Maria Tomé Cosme Belard da Fonseca.

Mariana de Andrade Dias e Koehler.

Marta de Sousa e Faro Rosado da Fonseca Vieira.

Marta Isabel Gonçalves Dias da Luz.

Marta Rodrigues Casqueiro Maçaroco Pimenta d’Aguiar.

Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça.

Miguel José da Costa Caetano.

Miguel Machado Mano Silva.

Nádia Inês Grácio Roque de Almeida.

Nicole Escudeiro Gabriel.

Nuno Filipe Tomar de Abreu.

Patrícia Margarida Franco Pereira Castro Guedes.

Paula Cristina Pinto Martins.

Paula Sofia Carrapato Moleiro.

Paulo Celso Lopes Pinto.

Paulo Jorge Saraiva Figueiredo.

Paulo Sérgio Lopes Melo Nunes.

Pedro Alexandre Bismarck Ferreira.

Pedro Alexandre Monteiro Almeida.

Pedro Campos Andrada Freire Baptista.

Pedro David Lopes Filipe.

Pedro de Oliveira Damião Henriques Galvão.

Pedro Emanuel da Silva Lucas.

Pedro Filipe Costa Barreto Borges.

Pedro Filipe Nunes Moreira.

Pedro Jorge da Encarnação Rio.

Pedro Luís Dias da Silva Durand.

Pedro Miguel Araújo Costa.

Pedro Miguel Correia Marques.

Pedro Miguel de Oliveira Alves Carlos.

Pedro Miguel dos Santos Alexandre.

Pedro Paulo de Oliveira Alcaria Guerreiro.

Raquel Isabel Freitas Aiveca.

Raquel Liliana de Oliveira Borges Monteiro.

Raquel Sofia Gouveia Luciano.

Ricardo André Branco Simões Libório.

Ricardo Cardoso Ribeiro de Spínola.

Ricardo de Sant’ana Godinho Moreira.

Ricardo José Amaral da Costa.

Ricardo Taveira de Sousa Rodrigues.

Rita Isabel Mangerico Canaipa.

Rita Isabel Pepe de Góis Figueira.

Rita Isabel Ribeiro Zina.

Rita Lobo Fernandes Novais.

Roberto Duarte Medeiros Leite.

Rui Beltrão Coelho Tribuna.

Rui Filipe de Brito Camacho Duarte.

Rui Manuel Teixeira Reis Nobre.

Rui Miguel Ivo Lopes.

Sandra Pires do Carmo Lobo.

Sandra Susete Viamontes Lopes.

Sara Alexandra dos Anjos da Cruz.

Sara Fernandes Garcia.

Sara Infante Lobo de Matos.

Sara Isabel Fabião Queirós.

Sara Nogueira Cruz.

Sérgio Paulo da Silva Pereira.

Sílvia Freire Gregório dos Santos.

Sílvia Margarida Rodrigues Estevens.

Sílvia Sofia Alves Correia.

Simone Carvalho Dias Vaz.

Sofia Alexandra Gomes Pires.

Sofia da Graça Cordeiro Fernandes.

Sofia Leonor Castelo Branco Martins Oliveira.

Sónia Alexandra Graça da Cunha Marques Mendes Alves.

Sónia Mar Trigo.

Sónia Sebastião Pires.

Susana Alexandra da Graça Fontoura.

Susana Cristina Martins Sanches.

Susana de Almeida Santos Dias.

Susana Margarida Fonseca Oliveira.

Susana Margarida Serra Nunes.

Tamara Santos Pessoa.

Tânia Sofia Bernardo da Graça.

Terence Coelho Lisboa.

Tiago Manuel Carmona Simões da Paixão.

Vanessa Massano Cândido.

Vanessa Portela Santos Pimentel.

Vânia Lúcia Ornelas da Silva Carvalho.

Vasco Miguel Gomes Marques de Sousa Casimiro.

13 de abril de 2017. – A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.»

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Lista dos aprovados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP/16.ª edição-2016)

Plano de estudos da Licenciatura em Farmácia – Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra / IP Coimbra

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«Despacho n.º 9749/2017

De acordo com o disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e o Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto e Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, bem como no estrito cumprimento do disposto na Deliberação n.º 2392/2013 relativa à alteração dos elementos caraterizadores de um ciclo de estudos, de 12 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 250 de 26 de dezembro, foram aprovadas pelo Despacho SP/93/2017, de 18 de julho, as alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Farmácia, publicado pelo Despacho n.º 27058/2008, de 15.10 (Diário da República, n.º 206, 2.ª série, de 23.10).

A referida alteração ao ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 395/2011/AL01 de 11 de setembro de 2017.

Por meu despacho, proceda-se à publicação das alterações ao plano de estudos do referido ciclo de estudos, que irão vigorar a partir do ano letivo de 2017/2018.

20 de setembro de 2017. – A Vice-Presidente do IPC, Cândida Malça.

ANEXO

1 – Estabelecimento de ensino: Instituto Politécnico de Coimbra.

2 – Unidade orgânica: Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

3 – Grau ou diploma: Licenciado.

4 – Ciclo de estudos: Farmácia.

5 – Área científica predominante: Farmácia.

6 – Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 240.

7 – Duração normal do ciclo de estudos: 8 Semestres.

8 – Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: Não aplicável.

9 – Estrutura curricular:

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

10 – Observações: N/A.

11 – Plano de estudos:

Instituto Politécnico de Coimbra – Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra

Ciclo de estudos em Farmácia

Grau de Licenciado

1.º ano

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

2.º ano

QUADRO N.º 3

(ver documento original)

3.º ano

QUADRO N.º 4

(ver documento original)

4.º ano

QUADRO N.º 5

(ver documento original)»

Plano de Estudos da Licenciatura em Ciências da Nutrição – Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior

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«Aviso n.º 13346/2017

De acordo com o disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, a direção faz publicar a alteração aprovada em reunião do conselho científico do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz, tutelado pela Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., com efeitos a partir do ano letivo 2017 -2018, relativa ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências da Nutrição, cuja autorização de funcionamento consta da portaria n.º 250/2005, de 10 de março, alterado pelo aviso n.º 7250/2010, de 9 de abril, aviso n.º 7649/2012, de 31 de maio e aviso n.º 9028/2014, de 5 de agosto de 2014, procedendo-se em anexo a nova publicação do Plano de Estudos com o registo de alteração R/A-Ef 201/2012/AL02, de 11 de outubro de 2017, com retificação de 20 de outubro de 2017.

A presente alteração foi objeto de solicitação à Direção-Geral do Ensino Superior em 29 de agosto de 2017.

26 de outubro de 2017. – O Presidente da Direção, José João Baltazar Mendes.

Estrutura e Plano de Estudos da Licenciatura em Ciências da Nutrição

Estabelecimento de ensino: Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.

1 – Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

2 – Curso: Ciências da Nutrição

3 – Grau ou diploma: Licenciatura

4 – Área científica predominante do curso: Ciências da Nutrição

5 – Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 240 ECTS

6 – Duração normal do curso: 4 anos

7 – Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável): Não aplicável

8 – Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Ciclo de estudos em Ciências da Nutrição

Grau de licenciado

1.º Ano

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

2.º Ano

QUADRO N.º 3

(ver documento original)

3.º Ano

QUADRO N.º 4

(ver documento original)

4.º Ano

QUADRO N.º 5

(ver documento original)»

Regulamento Creditação – Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu, Algarve, Arcozelo e Vila Nova de Gaia

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Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 07/11/2017

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Estrutura tipo da Ficha de Identificação de Necessidades de Intervenção de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

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«Despacho n.º 9716-A/2017

No quadro do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, preconiza-se a necessidade de intervenção em áreas ardidas, no sentido de serem tomadas medidas de mitigação de impactos ambientais.

Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), avaliar e propor à tutela as áreas a intervir para recuperação das áreas ardidas.

Compete ao ICNF, I. P., em articulação com os municípios, identificar as necessidades de intervenções de estabilização de emergência pós-incêndio.

As medidas de mitigação de impactos ambientais devem ser propostas através de elaboração de um Relatório de Estabilização de Emergência (REE), que defina as medidas para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções.

A estrutura tipo para elaboração do REE é elaborada pelo ICNF, I. P., que contém conteúdos sistematizados, assentes em critérios e formatos uniformizados de uma forma expedita, funcional, objetiva e simplificada.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, determino o seguinte:

1 – É homologada a estrutura tipo da Ficha de Identificação de Necessidades de Intervenção de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio, que consta do anexo II ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 – O ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, elabora, em consonância com as normas ora homologadas, que constam do anexo I ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, o modelo de REE e disponibiliza-o em formato digital no sítio da Internet respetivo.

3 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de novembro de 2017. – O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

Relatório de Estabilização de Emergência

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento é estabelecido ao abrigo do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e tem por objeto estabelecer os termos para a elaboração de Relatório de Estabilização de Emergência.

Artigo 2.º

Objetivo estratégico

No pós-incêndio, antes da época das chuvas, devem ser tomadas medidas de mitigação de impactos ambientais, adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correção torrencial e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos.

Artigo 3.º

Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

1 – Compete ao ICNF, I. P., a divulgação dos limites das áreas ardidas e da severidade de afetação nas áreas percorridas pelos grandes incêndios.

2 – Compete ao ICNF, I. P., em articulação com os respetivos municípios, a elaboração da Ficha de Identificação de Necessidades de Intervenção de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio, por Município.

3 – Compete ao ICNF, I. P., propor à tutela a abertura de concursos, para as medidas preconizadas nas respetivas Fichas de Identificação de Necessidades de Intervenção de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio.

Artigo 4.º

Estrutura do Relatório de Estabilização de emergência

1 – O Relatório de Estabilização de emergência deve obedecer à seguinte estrutura:

a) Mapa do enquadramento cartográfico dos concelhos e freguesias percorridos pelo incêndio, com a delimitação da área ardida.

b) Medidas para estabilização de emergência:

I. Recuperação de infraestruturas afetadas;

II. Controlo da erosão, tratamento e proteção de encostas;

III. Prevenção da contaminação e assoreamento e recuperação de linhas de água;

IV. Diminuição da perda de biodiversidade.

Artigo 5.º

Projeto-Piloto

1 – Compete ao ICNF, I. P., promover o desenvolvimento de um projeto-piloto de recuperação de áreas ardidas e de estabilização de emergência, a financiar pelo Fundo Florestal Permanente.

2 – O ICNF, I. P., divulga os resultados do projeto-piloto no sítio da Internet respetivo.

Artigo 6.º

Disposições finais

1 – O conteúdo, tratamento e apresentação do REE, são estabelecidos em relatório tipo elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo o mesmo ser revisto ou atualizado, quando tal se considerar necessário.

2 – O relatório tipo é divulgado no sítio da Internet do ICNF, I. P.

3 – A Ficha de Identificação de Necessidades de Intervenções de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio é elaborada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo a mesma ser revista ou atualizada, quando tal se considerar necessário.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1)

(ver documento original)»