Arquivo da Categoria: Tudo Sobre…

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Cuidados de Saúde Transfronteiriços e Promoção da Cooperação

Lei n.º 52/2014
Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Despacho n.º 10944-A/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde as competências atribuídas ao Ministro da Saúde pela Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

 

Informação do Portal da Saúde:

«Foi publicada esta segunda-feira, 25 de agosto, a Lei n.º 52/2014, que estabelece as normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. O diploma entra em vigor no dia 1 de setembro.

Os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm direito ao reembolso das despesas diretamente relacionadas com tratamentos prestados noutro Estado-membro da União Europeia, desde que sejam cuidados de saúde que caberia ao Estado português garantir, através da sua estrutura de saúde pública.

As prestações de saúde com direito a reembolso são as previstas na tabela de preços do SNS, obrigando a uma avaliação prévia por um médico de medicina geral e familiar do SNS ou por serviços regionais de saúde que determinem a necessidade dos cuidados.

Os cuidados de saúde transfronteiriços devem ser adequados ao estado de saúde do beneficiário e de eficácia comprovada cientificamente, reconhecida pela melhor evidência internacional.

O diploma estabelece também o reconhecimento em Portugal das receitas médicas emitidas noutro Estado-membro, nos termos da legislação em vigor, caso o medicamento tenha autorização ou registo de introdução no mercado.»

 

Informação da ACSS:

«A Diretiva tem como objetivos:

  • Estabelecer regras destinadas a facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União;
  • Assegurar a mobilidade dos doentes de acordo com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça;
  • Promover a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde.

A procura de cuidados de saúde é efetuada por iniciativa do doente.

No âmbito da transposição da diretiva existem cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia, que estarão definidos numa portaria a publicar imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.º 52/2014.

A Lei de transposição identifica o procedimento para pedido de autorização prévia e pedido de reembolso para os cuidados prestados fora do território nacional.

A Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. é o ponto de contacto nacional para o continente, existindo um ponto de contacto nacional distinto para cada uma das Regiões Autónomas.

A partir de 1 de setembro, da data de entrada em vigor da Lei n.º 52/2014, será possível consultar o Portal da Diretiva (www.diretiva.min-saude.pt).»

TConstitucional

Tudo sobre… O Chumbo do Tribunal Constitucional aos Cortes na Função Pública

Se não tem tempo para procurar. Se passa a vida a trabalhar mas quer estar a par do que se passa. Veja aqui o texto do acórdão, a imprensa e as reações.

Acórdão nº 413/2014, de 30 de Maio

Orçamento do Estado para 2014
Na sua sessão plenária de 30 de maio de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou três pedidos de fiscalização abstrata sucessiva formulados, respetivamente, por um Grupo de Deputados do Partido Socialista, por um Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista os Verdes, e pelo Provedor de Justiça.

Imprensa: TSF / Noticias ao Minuto 1 2 3 4 5 6 / Público 1 2 3 4 5 6 7 8 / DN 1 2 3 / JN 1 2 3 / CM / jornal i / Jornal de Negócios 1 2 3 4 5 6 / Diário Económico 1 2 3 4 5 6 7 8 9 / Observador 1 2 3 4 5 6 7

Reações: UGT / CGTP / SINTAP / PCP / PS / BE / Frente Comum / Governo

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, Diário da República, 26 de Junho de 2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão

Tudo Sobre… A Nova Categoria n’ A Enfermagem e as Leis

A Enfermagem e as Leis inaugura hoje uma nova categoria. Chama-se Tudo Sobre… e começa com o Testamento Vital.

O objetivo é reunir em apenas uma publicação toda a informação legal sobre um determinado tema. Começamos com Tudo Sobre… O Testamento Vital.

Com o passar do tempo iremos juntar mais temas para que possamos – ambiciosamente, e num futuro não demasiadamente longínquo – apresentar Tudo Sobre… Tudo!

Obrigado por nos preferirem!

A Enfermagem e as Leis

Tudo Sobre O Testamento Vital

Atualizado em 15 de Julho de 2014.

 

Ordem dos Enfermeiros exige igualdade no acesso ao Registo Nacional do Testamento Vital , de 15 de Julho de 2014.

 

Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (Lei do Testamento Vital)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

 

Portaria n.º 96/2014, de 5 de Maio
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

 

Ministério da Saúde disponibiliza Sistema de Informação para Registo Nacional do Testamento Vital – Notícia DGS, 30 de Junho de 2014

 

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Tudo Sobre Os Cursos Técnicos Superiores Profissionais

Última atualização a 28/03/2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 





 

DESPACHO N.º 10223/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE II DE 2015-09-14

Instituto Politécnico de Beja

Republicação do «Regulamento das Condições de Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Beja»

REGULAMENTO N.º 612/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE II DE 2015-09-07

MAIÊUTICA – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.

Publicação do regulamento das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

REGULAMENTO N.º 604/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2015, SÉRIE II DE 2015-09-02

Província Portuguesa do Instituto das Irmãs de Santa Doroteia

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti

DESPACHO N.º 9665/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE II DE 2015-08-25

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Altera o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.3., «Bolsas e Programas para Estudantes do Ensino Superior», do Eixo Prioritário 4, «Formação Avançada», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), aprovado pelo Despacho n.º 18367/2008, de 9 de julho

DESPACHO N.º 9660/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE II DE 2015-08-24

Instituto Piaget – Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais – Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada (ESE/Almada)

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 710/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2015, SÉRIE II DE 2015-08-20

Instituto Politécnico de Santarém

Retificação do despacho n.º 338/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015, e republicação do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Santarém

REGULAMENTO N.º 571/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2015, SÉRIE II DE 2015-08-20

Universidade do Algarve

Alteração ao regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais da Universidade do Algarve

REGULAMENTO N.º 517/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2015, SÉRIE II DE 2015-08-06

Fundação Terras de Santa Maria da Feira

Publicação do Regulamento de Acesso e Ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do ISVOUGA

REGULAMENTO N.º 506/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2015, SÉRIE II DE 2015-08-04

CESPU – Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L.

Regulamento aplicável aos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento no Instituto Politécnico de Saúde do Norte – Escola Superior de Saúde do Vale do Ave e Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa

REGULAMENTO N.º 502/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE II DE 2015-08-03

Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.

Regulamento do Concurso de Acesso e Ingresso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

DESPACHO N.º 8485/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE II DE 2015-08-03

Instituto Politécnico de Santarém

Aprova o Calendário Geral, a Constituição do Júri e a Tabela de Taxas e Emolumentos do Concurso de Acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), do Instituto Politécnico de Santarém

DESPACHO N.º 6367/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-08

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Aprova a alteração ao regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

DESPACHO N.º 6364/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-08

Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento da prova de avaliação de capacidade para acesso e ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Politécnico de Setúbal

DESPACHO N.º 4731/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2015, SÉRIE II DE 2015-05-07

Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento da prova de avaliação de capacidade para acesso e ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Politécnico de Setúbal

DESPACHO N.º 1591/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2015, SÉRIE II DE 2015-02-13

Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento da prova de avaliação de capacidade para acesso e ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Politécnico de Setúbal

DESPACHO N.º 1316/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-06

Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Setúbal

DESPACHO N.º 5686/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2015, SÉRIE II DE 2015-05-28

Universidade de Aveiro

Regulamento de Estudos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 379/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2015, SÉRIE II DE 2015-05-22

Instituto Politécnico do Porto

Retificação do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPP

DESPACHO N.º 5337/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE II DE 2015-05-21

Instituto Politécnico de Tomar

Alterações ao Regulamento de Aplicação do Regime Legal do Ciclo de Estudos Conferente de Diploma de Técnico Superior Profissional no Instituto Politécnico de Tomar

REGULAMENTO N.º 261/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2015, SÉRIE II DE 2015-05-19

Instituto Politécnico de Bragança

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

REGULAMENTO N.º 132/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2015, SÉRIE II DE 2015-03-19

PEDAGO – Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, L.da

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

DESPACHO N.º 1699/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2015, SÉRIE II DE 2015-02-17

Universidade dos Açores – Reitoria

Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais da Universidade dos Açores

Jornal Público a 16/02/2015: Apenas 13% das vagas de cursos curtos foram preenchidas no primeiro ano

REGULAMENTO N.º 37/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2015, SÉRIE II DE 2015-01-29

Universidade da Madeira

Regulamento das Condições de Ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

DESPACHO N.º 338/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2015, SÉRIE II DE 2015-01-13

Instituto Politécnico de Santarém

Aprova o Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

REGULAMENTO N.º 9/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12
SESC – Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A.
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Superior de Ciências da Administração

Regulamento n.º 6/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Espaço Atlântico – Formação Financeira, S. A.
Regulamento para as Provas de Ingresso Específicas para os Cursos de Técnicos Superiores Profissionais

Regulamento n.º 4/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
Espaço Atlântico – Formação Financeira, S. A.
Regulamento das Condições de Ingresso para Cursos Técnico Superiores Profissionais

Regulamento n.º 556/2014 – Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17
Universidade do Algarve – Serviços Académicos
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade do Algarve

Despacho n.º 15049/2014 – Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Altera o despacho n.º 7950/2014 (2.ª série), de 18 de junho, que fixa os prazos em que devem ser submetidos os pedidos de registo da criação dos cursos técnicos superiores profissionais

Regulamento n.º 540/2014 – Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora
Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ministrados na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria

Regulamento n.º 538/2014 – Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
Instituto Politécnico de Castelo Branco
Regulamento de Acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Recomendação n.º 2/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09
Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação
Recomendação sobre os cursos técnicos superiores profissionais

Decreto-Lei n.º 43/2014
Ministério da Educação e Ciência
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau

Aviso n.º 6138/2014
Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Torna pública a composição da comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais 

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de Julho de 2014
Ministério da Educação e Ciência
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março [inclui o Técnico Superior Profissional pela primeira vez].

Reacções:

Condenação pela Ordem dos Enfermeiros e Instituições de Ensino Superior.

Instituições fora da área da Saúde:

DESPACHO N.º 7031/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2015, SÉRIE II DE 2015-06-24

Instituto Piaget – Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais – Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo (ESE/Arcozelo)

Regulamento n.º 372/2014, de 13 de Agosto
ISLA – Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais 

Regulamento n.º 386/2014, de 27 de Agosto
Cofac – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais 

AVISO N.º 6538/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2015, SÉRIE II DE 2015-06-12

Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Registo da criação do curso técnico superior profissional de Organização e Gestão Industrial da Escola Superior de Tecnologia do ISLA – Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia

AVISO N.º 6539/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2015, SÉRIE II DE 2015-06-12

Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Registo da criação do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Gestão do Instituto Superior Politécnico do Oeste