Alteração Relevante ao Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP)

«Portaria n.º 323/2016

de 19 de dezembro

Sem prejuízo dos princípios constitucionais a que deve obedecer o recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, o desenvolvimento de qualquer procedimento de seleção deve ser suficientemente ágil, por forma a garantir que o mesmo possa, com a maior celeridade possível, satisfazer as necessidades que justificam o preenchimento dos postos de trabalho disponibilizados.

Ora, se esta realidade é transversal a toda a Administração Pública, razão pela qual, estes processos são considerados, nos termos da lei, como urgentes, a premência da contratação é ainda mais evidente quando esta recaia sobre profissionais de saúde, como é o caso do pessoal de enfermagem.

Neste sentido e atendendo à experiência colhida no âmbito da aplicação do regime estabelecido na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, impõe-se proceder a uma alteração pontual daquele regime, no que concretamente respeita aos métodos de seleção a aplicar.

Com efeito, a aplicação do método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, conjugada com o elevado número de candidatos que, em regra, são opositores, tem revelado a necessidade de se alterar aquela realidade, prevendo que a aplicação do referido método passe a assumir um caráter facultativo.

Por outro lado, e ainda que as funções de júri de qualquer procedimento prevaleçam, nos termos da lei, sobre as demais funções, ter-se-á que ter em consideração que o número de candidatos admitidos, poderá comprometer, caso a sua avaliação tenha que ser desenvolvida, em exclusivo, pelo três elementos que o integram, a eficácia do mesmo procedimento que, a todos os títulos, se impõe que seja célere.

Importa ainda prever que o júri possa ser coadjuvado, quando assim o requeira, em termos de colaboração técnica, por uma comissão de outros enfermeiros, expressamente designados pela entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento que, sob a supervisão do respetivo júri, possa colaborar na aplicação dos métodos de seleção, nomeadamente, avaliação curricular, mas sempre com respeito pelos critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva, bem como de participação na legislação laboral, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro

Os artigos 6.º, 12.º 16.º, 21.º e 36.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Nos concursos para a categoria de enfermeiro, o método de seleção utilizado é o de avaliação curricular, complementada pela entrevista profissional de seleção por decisão da entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, a qual deve ser fundamentada e publicitada no aviso de abertura do correspondente procedimento concursal.

5 – […]

6 – […].

Artigo 12.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento pode designar, a requerimento e sob proposta do respetivo júri, uma comissão técnica de apoio àquele júri, composta por outros trabalhadores enfermeiros que, independentemente do regime de vinculação detido, e salvaguardadas as situações previstas no artigo 36.º, sejam titulares de categoria igual ou superior à categoria para que é aberto o procedimento concursal.

5 – Para os efeitos previstos no número anterior, a constituição da comissão técnica de apoio deve observar, em regra, a proporção de três enfermeiros, por cada conjunto de 1000 enfermeiros admitidos ao procedimento de recrutamento, competindo ao júri do procedimento fixar em ata as competências que podem ser desenvolvidas pelos trabalhadores enfermeiros que a integrem.

6 – O disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo em nada compromete os critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento, o qual continua a ser responsável por todas as operações desenvolvidas no âmbito do procedimento de recrutamento.

Artigo 16.º

[…]

1 – O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri, bem como dos trabalhadores enfermeiros que integrem a respetiva comissão técnica de apoio, prevalecer sobre todas as outras.

2 – […].

Artigo 21.º

[…]

1 – […]

2 – Para efeitos do cumprimento do prazo previsto no número anterior, pode o júri requerer que seja designado um trabalhador pertencente ao estabelecimento ou serviço onde se realize o procedimento concursal que o apoie na verificação.

3 – (Anterior n.º 2.)

Artigo 36.º

[…]

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da presente portaria, transitoriamente, e a título excecional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem integrar o júri para recrutamento no âmbito da carreira de enfermagem, bem como a comissão técnica de apoio a esse mesmo júri, titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.»

Artigo 2.º

Disposição transitória

1 – As alterações efetuadas pela presente portaria à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, aplicam-se aos procedimentos em curso, cuja lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos ainda não tenha sido notificada aos interessados.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, deve a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, publicitar a decisão de manter ou não o método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de dezembro de 2016. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 13 de outubro de 2016.»

Link DRE

Veja também:

Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP) – Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro

Unidades Onde Se Desenvolvem As Experiências-Piloto Do Enfermeiro De Família

Atualização de 26/10/2016: Esta Portaria foi revogada, veja aqui.

«A definição das unidades funcionais para as experiências-piloto obedeceu a critérios relacionados com os diferentes ambientes e contextos em que as equipas intervêm, atendendo à matriz urbana e rural, com as diferentes realidades organizacionais e de recursos disponíveis em termos humanos, de instalações, equipamentos e outras condições logísticas, e pressupõem a existência de contratualização definida para a unidade funcional.
As unidades foram selecionadas sob proposta das ARS respetivas e cumprem cumulativamente as condições mínimas da existência de detentores do título de enfermeiro e enfermeiro especialista, respeitando o âmbito de atuação profissional nos termos das competências gerais e específicas e de desenvolvimento em contextos onde exista formação.
A implementação destas experiências-piloto não prejudica aquilo que esteja já a ser praticado nas USF, sendo que estas unidades funcionais teriam de ser sempre incluídas para que das comparações a estabelecer nas avaliações das experiências se possa concluir de forma mais objetiva sobre as vantagens diferenciais da generalização do enfermeiro de família, no modelo previsto no Decreto-Lei n.º 118/2014 de 5 de agosto. (…)

As experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no SNS desenvolvem -se nas USF modelo A e B e nas UCSP referidas no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. (…)

A governação das experiências -piloto é realizada pelo Grupo de Acompanhamento para a implementação da atividade do enfermeiro de família, criado através do Despacho n.º 12425-A/2014, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. (…)

 As experiências -piloto definidas na presente portaria têm início a 2 de janeiro de 2015.»

Atualização de 26/10/2016: Esta Portaria foi revogada, veja aqui.

Revogada!!! PORTARIA N.º 8/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-12 – Atualização de 26/10/2016: Esta Portaria foi revogada, veja aqui.
Ministério da Saúde
Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde

Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP)

Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.

«O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, diploma que estabelece o regime legal da Carreira Especial de Enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, determina que o recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira em causa, incluindo mudança de categoria, se efetua mediante procedimento concursal.(…)

A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da Carreira Especial de Enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.»

Portaria n.º 250/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 – Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da Carreira Especial de Enfermagem

Link DRE – Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.

Enfermeiro de Família: Criado Grupo de Acompanhamento para a Implementação

Despacho n.º 12425-A/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-10-08
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Cria um Grupo de Acompanhamento com vista à implementação da atividade do Enfermeiro de Família

5500 Enfermeiros Vão Ser Promovidos à Categoria de Enfermeiro Principal? – Expresso

Chegou hoje ao nosso conhecimento que na edição em papel do Semanário Expresso do passado sábado, dia 30/08/2014, na primeira página, no caderno principal, no canto inferior esquerdo (Coluna 24h), é possível ler uma pequena notícia (breve) que não foi publicada por mais nenhum meio de comunicação social:

Não temos mais dados de momento. A confirmar-se, trata-se de um facto com forte impacto.

Enfermeiro de Família

Há muito esperado, aqui está o regime substantivo do Enfermeiro de Família.

É um marco muito relevante para a Enfermagem.

A Enfermagem e as Leis sempre atenta!

Dentro de 90 dias irá ser publicada uma Portaria a regulamentar a atividade do Enfermeiro de Família.

Decreto-Lei n.º 118/2014
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do Enfermeiro de Família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

SIADAP da Enfermagem será Aplicado aos CTFP a partir de 2015 – ACSS

De acordo com a circular da ACSS que apresentamos, os Enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, integrados na Carreira Especial de Enfermagem, apenas irão ser avaliados pelo SIADAP a partir de 2015 (Biénio 2015/2016).

Relativamente ao ano de 2014, a avaliação ainda será pelo sistema anterior do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, por via do Relatório Crítico de Atividades.

Esta Circular não faz qualquer referência aos Enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho – cada vez em maior número. Mas fica muito claro que tanto a futura avaliação SIADAP como a anterior do DL 437/91 não lhes são aplicáveis.

Os Enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho continuam no vazio, sem carreira e sem avaliação de desempenho.

Serão filhos de um Deus menor?

Circular Informativa Nº 18 ACSS de 29/05/2015
Regime aplicável à avaliação do desempenho – SIADAP 3 – dos trabalhadores
enfermeiros detentores de contrato de trabalho em funções públicas.