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Nomeação dos Membros do Conselho de Administração do CH Leiria

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2016, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade em funções dos cinco elementos deste órgão.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo o licenciado Licínio Oliveira de Carvalho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Hélder Manuel Matias Roque, Elisabete de Oliveira Valente, Maria Alexandra Liz Cardoso Tomás Borges, Licínio Oliveira Carvalho e Maria Emília Silva Fernandes Fael, respetivamente, para o cargo de presidente do conselho de administração, vogal executiva com funções de diretora clínica, vogal executiva, vogal executivo e vogal executiva com funções de enfermeira diretora do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 – Autorizar o nomeado Hélder Manuel Matias Roque a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 – Autorizar a nomeada Elisabete de Oliveira Valente Cavaco a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Hélder Manuel Matias Roque, nascido a 15 de outubro de 1955, em Portimão.

Registo Académico:

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, em 1981.

Consultor da Carreira Médica de Medicina Geral e Familiar com o grau obtido em 1995.

Pós-Graduado em Medicina do Desporto pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, em 2000.

Competência em Gestão de Serviços de Saúde concedida pela Ordem dos Médicos, em 2003.

Registo Profissional:

Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., agora Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., desde novembro de 2011 até à presente data.

Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santo André, primeiro S. A. e depois, E. P. E., desde julho de 2005 a novembro de 2011.

Presidente da Direção do Centro de Saúde de Leiria, Dr. Gorjão Henriques, de 1990 a 1994 e de 1998 a 2001.

Presidente da Ordem dos Médicos no Conselho Distrital de Leiria por dois mandatos seguidos, nos triénios de 1987/89 e 1990/92.

Presidente do Conselho Geral do SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais de 15 de abril de 2011 a 3 de dezembro de 2013.

Vereador da Câmara Municipal de Leiria de 2002/2005 como líder de lista de Cidadãos Independentes.

Vereador na Câmara Municipal de Leiria de 1994/97 em regime de permanência e substituto do presidente da Câmara.

Vice-Presidente e Presidente da Associação de Futebol de Leiria no quadriénio de 1996/99.

Lecionou na Escola Superior de Enfermagem de Leiria de 1987 a 1989.

Outras Atividades Relevantes:

Membro do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Leiria desde 18 de março de 2013 a 2016.

Membro do Conselho Superior da D. Dinis – Business School desde 31 de julho de 2012.

Membro do Conselho Científico do ISLA – Leiria desde 2009 a 2015.

Membro Fundador em 1986 e Diretor por diversos anos do Núcleo Coordenador dos Médicos da Carreira de Clínica Geral do Distrito de Leiria.

Membro de vários Júris de Concursos da Carreira Médica de Clínica Geral.

Frequentou e concluiu o Programa Integrado de Gestão Hospitalar promovido pela Universidade Católica Portuguesa em 2010.

Membro organizador de vários Congressos, Jornadas, Encontros e Seminários nas áreas de Clínica Geral e de Medicina Hospitalar, com apresentação de diversos trabalhos.

Frequentou diversas ações de formação de natureza técnico-científicas sobre temas de Saúde e de Gestão de Serviços de Saúde.

Elisabete de Oliveira Valente Cavaco, nascida a 01 de março de 1964, Créteil – França

Registo Académico:

Licenciatura em Medicina na Faculdade de Medicina de Paris (XII) em 1993.

Especialista em Anestesiologia em 1993.

Obteve o Grau de Consultor da Carreira Especial Médica em 2015.

Registo Profissional:

Exerce desde fevereiro de 2016, o cargo de Diretora Clínica, do Centro Hospitalar de Leiria.

Exerce desde março de 2014, o cargo de Diretora dos Serviços de Anestesiologia, do Bloco Operatório e da Cirurgia de Ambulatório.

Coordenadora da Unidade de Dor Aguda de 2012 a 2014.

Coordenadora do Serviço de Cirurgia Ambulatória de 2013-2014.

Pós-Graduação em Medicina da Dor na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 2011.

Assistente Hospitalar de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Leiria, desde 2004.

Assistente Hospitalar de Anestesiologia do Hospital Privado d’Athis Mons (França), desde 1997.

Outros Cargos e Funções:

Integrou o Grupo-Trabalho da Dor do Centro Hospitalar de Leiria, de 2011 a 2014.

Membro organizador das Jornadas da Unidade de Dor e de Anestesiologia do CHL.

Membro organizador das I Jornadas de Anestesiologia da Zona Centro.

Ações Formativas:

Frequentou e concluiu o Programa da Alta Direção de Instituições de Saúde, da Escola de Direção e Negócios – AESE Business School.

Participou em diversas ações de formação sobre a sua especialidade e sobre gestão do processo de acreditação.

Participou como formadora em diversas iniciativas na Escola de Enfermagem e na Faculdade de Medicina de Paris, bem como em Hospitais de Paris e no CHL.

Publicações:

Foi coautora de diversas publicações em artigos publicados em revistas da especialidade de Anestesiologia.

Maria Emília Silva Fernandes Fael, nascida a 27 de janeiro de 1961, em Pombal

Registo Académico:

Curso Geral de Enfermagem em 1986, na Escola de Enfermagem de Leiria.

Curso de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica em 1995, pela Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, em Coimbra.

Adquire a equivalência a estudos superiores especializados, em julho de 1995, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros.

Registo Profissional:

Vogal do Conselho de Administração do Hospital de Santo André – Enfermeira Diretora, desde setembro de 2005.

Enfermeira Chefe do Serviço de Cirurgia I do Hospital de Santo André desde janeiro de 2003, após concurso público.

Enfermeira Especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Cirurgia do Ambulatório e Hospital de Dia da Hospital de Santo André, desde dezembro de 1996, após concurso público.

Enfermeira Graduada no Serviço de Cirurgia e Ortopedia Mulheres no Hospital Distrital de Leiria, desde setembro de 1987.

Enfermeira em Cuidados de Saúde Primários, no Centro de Saúde de Porto de Mós, de março de 1986 a agosto de 1987.

Outras Atividades Relevantes:

Integrou várias comissões e grupos de trabalho:

Comissão de Enfermagem, Comissão de Coordenação Oncológica; Comissão de Humanização e Qualidade; Comissão Técnica de Avaliação do Desempenho; Grupo Funcional de Acreditação (Joint Commission International), Administração, Chefia e Direção (GLD).

Integrou a Equipa de Gestão de Altas do HSA, E. P. E.

Frequentou várias ações de formação, como formanda e como formadora, sobre temas relativos à prestação de cuidados de enfermagem.

Orientou alunos de enfermagem em diversos estágios hospitalares.

Foi júri de concursos e participou em comissões de escolha.

Participou na realização de Encontros de Enfermagem.

Participou em vários projetos de melhoria contínua dos cuidados de enfermagem.

Frequentou o Programa Integrado de Gestão Hospitalar promovido pela Universidade Católica Portuguesa.

Frequentou o Programa de Alta Direção da Instituições de Saúde (PADIS), realizado em Lisboa (AESE).

Participou no processo de acreditação do Hospital de Santo André (JCI), concluído com êxito, em julho de 2012 e do CHL em novembro de 2015. Participou no processo de implementação do SONHO V2 e SClinico no CHL integrando implementação dos registos de enfermagem em suporte informático segundo a CIPE.

Maria Alexandra Liz Cardoso Tomás Borges, nasceu no Porto, em 24 de agosto de 1964.

Formação Académica e Profissional:

Curso Segurança do Doente: da Qualidade e Segurança à Excelência Clínica, promovido pela DGS e Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar, 2012.

Formação PADIS – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde – AESE – Escola de Direção e Negócios, 2011;

PACES DIRECT – Programa Avançado de Gestão para Diretores Executivos dos ACES, Curso, do Instituto Nacional de Administração, IP, 2009;

Ação de Formação promovida pela Joint Commission International, dirigida a membros da Gestão de Topo e do Gabinete de Gestão da Qualidade, 2004

Pós-graduada em Administração Hospitalar, pela Escola Nacional de Saúde Pública, na Universidade Nova de Lisboa, 1996-1998;

Licenciatura em Engenharia Química pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, 1982 -1987

Experiência Profissional:

De 1987 a 1988, formadora na Escola Superior de Biotecnologia, Universidade Católica do Porto.

De 1988 a 1996, Diretora Técnica de uma empresa têxtil vertical, onde era responsável pela produção e controle de qualidade.

De 1998 a 2000, Assessora do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde, ARS Centro, IP onde efetuou estudos na área da administração dos serviços de saúde, na área da redução das listas de espera para cirurgia e na área da carta de equipamento hospitalar.

De 2000 a 2009, Administradora Hospitalar no Hospital Santo André. E. P. E., Leiria, onde foi responsável por vários serviços e áreas de que se destacam o Serviço de Gestão de Doentes e a Unidade de Gestão de Inscritos para Cirurgia.

Integrou e presidiu a diversos grupos técnicos que visavam a melhoria organizacional e a rentabilização dos serviços e recursos.

Integrou a Comissão da Qualidade do hospital a quem competia a implementação de projetos de melhoria contínua, de gestão do risco e a obtenção da Acreditação pela Joint Commission International.

De 2009 a 2012, Diretora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Litoral I.

De dezembro 2012 até março de 2014, Diretora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte.

De março de 2014 até à presente data, Vogal Executiva do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Outros Elementos:

Apresentou diversos trabalhos em jornadas, seminários e workshops da saúde e do setor social.

Frequentou várias ações de formação sobre temas de gestão de serviços de saúde, gestão do risco e sistemas de gestão da qualidade.

Integrou diversas comissões e grupos de trabalho em diferentes áreas da saúde.

Licínio Oliveira de Carvalho, nascido a 25 de dezembro de 1965, na Figueira da Foz

Registo Académico:

Pós-graduação em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública, em 1989/1991 (quinze valores).

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra em 1984/1989 (catorze valores).

Aprovação na parte escolar do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nas cadeiras de Direito Administrativo e de Direito Constitucional.

Registo Profissional:

Vogal Executivo do Centro Hospitalar Leiria, E. P. E. – 2014/…

Vogal Executivo do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E. – 2011/2014.

Vogal Executivo do Hospital de Santo André, E. P. E. – 2005/2011.

Vogal Executivo do Hospital de Santo André, S. A., 2002/2005.

Administrador Delegado do Hospital de Santo André – Leiria, 2001/2002.

Administrador Delegado do Hospital Distrital de Pombal, 1995/2001.

Administrador Delegado do Hospital Distrital de Lagos, 1994/1995.

Assessor do Presidente do CA da ARS do Algarve, 1994/1995.

Administrador Hospitalar do Hospital Distrital de Leiria, 1991/1994.

Docente do ensino superior, responsável pelas cadeiras de Direito de Trabalho e Segurança Social e de Direito Comunitário, 1992/2002.

Estudos e Trabalhos Publicados:

Realizou e publicou (em colaboração) estudos sobre temas de Saúde, para o Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde (1992/1993), e para a Secretaria de Estado da Saúde (1998/1999).

Apresentou diversos trabalhos em congressos e workshops da Saúde.

Outros elementos:

Estágio de advocacia.

Frequentou várias ações de formação sobre temas de gestão empresarial, de saúde e na área jurídica, bem como iniciativas de natureza técnico-científica (Seminários, Congressos, Jornadas.).

Integrou diversas Comissões e Grupos de Trabalho em diferentes áreas da Saúde.

Desenvolveu como monitor, ações de formação.

Frequentou e concluiu o II Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas do Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito de Coimbra (2002/2003).

Frequentou e concluiu o Programa Avançado em Gestão Empresarial Hospitalar promovido pelo INDEG/ISCTE (2003)

Frequentou o Programa Integrado de Gestão Hospitalar promovido pela Universidade Católica Portuguesa (2010)

Frequentou e concluiu o 19.º Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (PADIS) promovido pela AESE Business School (2014)

Membro representante do Hospital de Santo André, EPE no Conselho Empresarial da Região de Leiria – CERL – NERLEI (2009/…)

Membro da Comissão de Vencimentos do SUCH (2010/2015)

Membro da Equipa Regional Multidisciplinar para Apoio ao Grupo Técnico do Planeamento Estratégico da Região Centro (2013/…)

Vogal do Conselho Fiscal e Disciplina da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (2013/…)

Representante do Centro Hospitalar de Leiria, EPE no Conselho Consultivo do SUCH (2014/…)»

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Nomeação dos Membros do Conselho de Administração do CH Médio Tejo

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2016, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade em funções de quatro elementos deste órgão.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo o licenciado Bruno Miguel dos Santos Ferreira.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, Cristina Maria de Castro Gonçalves Horta Marques, Carlos Alberto Coelho Gil, Bruno Miguel dos Santos Ferreira e Ana Paula Ventura Eusébio, respetivamente, para o cargo de presidente do conselho de administração, vogal executiva com funções de diretora clínica, vogal executivo, vogal executivo e vogal executiva com funções de enfermeira diretora do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 – Autorizar os nomeados Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, Cristina Maria de Castro Gonçalves Horta Marques, Carlos Alberto Coelho Gil, Bruno Miguel dos Santos Ferreira e Ana Paula Ventura Eusébio a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 – Autorizar a nomeada Cristina Maria de Castro Gonçalves Horta Marques a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Carlos Manuel Pereira Andrade Costa

Educação e Formação

Licenciatura em Direito;

Curso de Administração Hospitalar;

Curso de Auditor de Defesa Nacional;

Pós-graduação em Gestão de Instituições sem Fins Lucrativos.

Experiência profissional

Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

Membro da Direção do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas;

Administrador-Delegado do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Alcoitão;

Membro do Conselho de Administração da Fundação Fé e Cooperação, Conferência Episcopal Portuguesa;

Administrador-Delegado do Hospital Ortopédico de Sant’Ana;

Professor de Direito da Saúde e de Gestão Estratégica em diversos Cursos de especialização;

Diretor dos Serviços de Planeamento Financeiro e Programação e de Assuntos Bilaterais I, no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Membro do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale Do Tejo;

Administrador-Delegado do Hospital Ortopédico José de Almeida;

Consultor do Diretor-geral da Saúde e Coordenador do Grupo das Tabelas de Nomenclatura, Ponderação e Custos de Atos Médicos do IGIF;

Membro de vários Grupos de Trabalho de iniciativa ministerial

Administrador Hospitalar em diversos hospitais.

Cristina Maria de Castro Gonçalves Horta Marques

Educação e Formação

09.2006: obtenção do grau de Consultor de Medicina Interna;

01.setembro.2000: tomada de posse como Assistente Hospitalar de Medicina Interna do Hospital Distrital de Tomar;

07.1997: obtenção do grau de especialista de Medicina Interna;

10.1985: licenciatura em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional

De 07.2014 até ao presente: Diretora Clínica do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

De 04.2012 a 07.2014: Diretora do Serviço de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

De 04.2010 até ao presente: Coordenadora do Hospital de Dia de Diabetes do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

De 2002 a 2005: Diretora do Serviço de Urgência da Unidade de Tomar do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

De 1996 a 1999: Responsável do Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Tomar.

Carlos Alberto Coelho Gil

Educação e Formação

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa;

CADAP – Curso de Alta Direção na Administração Pública, que decorreu de 06 de fevereiro a 07 de dezembro de 2006, com a duração de 330 horas, no Instituto Nacional de Administração;

PADIS – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, que decorreu de abril a junho de 2009, com a colaboração científica da Clínica Universitária de Navarra, na AESE – Associação de Estudos Superiores de Empresa (Escola de Direção e Negócios).

Experiência profissional

Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

Na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, desde 11-02-2012, no Departamento de Planeamento e Contratualização, como administrador hospitalar;

Vogal Executivo do Centro Hospitalar de Cascais (2002 -2012);

Administrador delegado do Hospital Distrital de Chaves (1996 -2002);

Administrador delegado do Hospital Distrital de Chaves (01-03-1995 até 31-08-1995);

No Instituto Português do Sangue (1994-1995) exerceu funções de Administrador Hospitalar de 3.ª classe sendo responsável pelo Gabinete de Estudos e Planeamento;

No Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca – Amadora (até 31.05.94) exerceu funções de Administrador Hospitalar de 3.ª classe, a convite da Comissão Instaladora;

No Hospital de Nossa Senhora do Rosário – Barreiro (05.05.92 até 31.12.93) exerceu funções de Administrador Hospitalar de 3.ª classe.

Bruno Miguel dos Santos Ferreira

Educação e Formação

Licenciatura em Gestão de Marketing;

Pós-Graduação em Gestão Financeira;

Pós-Graduação em Economia e Gestão das Instituições Sem Fins Lucrativos.

Experiência profissional

Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

Diretor do Serviço de Aprovisionamento do Hospital das Forças Armadas;

Diretor da Unidade de Gestão de Doentes do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão;

Diretor da Unidade de Gestão de Doentes Hospital Ortopédico de Sant’Ana;

Diretor da Unidade de Compras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Diretor da Unidade de Logística e Transportes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Subdiretor da Direção de Aprovisionamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Diretor Adjunto da Direção de Procurement da Rede Ferroviária Nacional;

Gestor de Compras da Optimus – Telecomunicações S. A.;

Gestor de Compras e Responsável pelo Armazém de Não Produção e Serviço de Compras urgentes da Visteon – Ford Eletrónica Portuguesa.

Ana Paula Ventura Eusébio

Educação e Formação

Licenciatura Enfermagem;

Curso de Especialização em Enfermagem de Reabilitação;

Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração dos Serviços de Enfermagem;

Mestrado em Comunicação em Saúde;

Doutoranda em Gestão dos Serviços de Saúde.

Experiência profissional

Enfermeira Diretora do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão;

Enfermeira Diretora da Unidade de Saúde Maria José Nogueira Pinto;

Enfermeira Adjunta da Enfermeira Diretora do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão;

Enfermeira Chefe de várias unidades de internamento do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão e na Obra Social do Pousal;

Enfermeira Responsável da Formação em Enfermagem do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão;

Membro de vários grupos de trabalho na área dos Sistemas de Informação;

Professora de Gestão em Enfermagem em diversos Cursos de especialização e consultora do Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

Membro do Conselho Científico Multidisciplinar da Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia;

Membro de vários Grupos de Trabalho de iniciativa da Ordem dos Enfermeiros;

Membro de vários Grupos de Trabalho de iniciativa da Associações Profissionais;

Membro de Júri de Concursos da Carreira de Enfermagem;

Autora e coautora de artigos na área de Enfermagem/Enfermagem de Reabilitação;

Formadora na FENACERCI.»

Recondução da Enfermeira Andreia Cátia Jorge Silva da Costa no cargo de Diretora de Serviços da Prevenção da Doença e Promoção da Saúde – DGS

«Despacho n.º 2535/2017

Na sequência do Despacho n.º 4433/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, 26 de março de 2014, e após análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, evidenciados, designadamente, no relatório de demonstração de atividades prosseguidas, informo que, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro) renovo, com efeitos a 17 de março de 2017, a comissão de serviço da Professora Doutora Andreia Cátia Jorge Silva da Costa no cargo de Diretora de Serviços da Prevenção da Doença e Promoção da Saúde da Direção-Geral da Saúde, pelo período de três anos.

21 de fevereiro de 2017. – O Diretor-Geral da Saúde, Francisco George.»

Veja a publicação relacionada:

Enfermeira nomeada Diretora de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde! – Despacho n.º 4433/2014

AR

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados – Assembleia da República

«Declaração n.º 2/2017

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia.

Assembleia da República, 23 de março de 2017. – O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.»

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Enfermeiros e Outros Funcionários: Conclusão de Períodos Experimentais, Autorização de Acumulação de Funções Públicas, Falecimento, Mobilidade Intercarreiras, Processo Disciplinar, Contratos de Trabalho Celebrados ESSIPV e Equiparação a Bolseiro de 20 a 24/03/2017

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Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde Exonerada Por Ter Sido Nomeada Para Cargo Público

«Despacho n.º 2460/2017

1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Márcia Raquel Inácio Roque, administradora hospitalar, do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., em virtude de ter sido designada para o exercício de cargo público, com efeitos a 3 de março de 2017.

2 – Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

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Renovação da Nomeação, Poderes e Competências da Administradora da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto

«Despacho n.º 2471/2017

I – Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 127.º/1 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), 57.º/1 dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (P.Porto) e 8.º/2 e 14.º/1/n) dos Estatutos da Escola Superior de Saúde (ESS) do P.Porto, é renovada a nomeação em comissão de serviço da Administradora, Dr.ª Carla Maria Saraiva Moreira, com efeitos a partir do dia 19.12.2016 e até ao termo do meu mandato atual como Presidente da ESS|P.Porto.

II – Nos termos conjugados do disposto no artigo 127.º/2 do RJIES, no artigo 57.º/2 dos Estatutos do P. Porto, do artigo 14.º/2 dos Estatutos da ESS|P.Porto, e ao abrigo do disposto no artigo 44.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego e subdelego na Administradora, Dr.ª Carla Maria Saraiva Moreira, poderes para a prática dos seguintes atos no âmbito da competência para coordenar, em observância do organograma, a área de apoio ao estudante, área de apoio ao ensino, investigação e prestação de serviços, a área de recursos humanos, financeiros e patrimoniais e a área de serviços técnicos e de suporte da ESS|P.Porto:

Atos de gestão geral:

i) Dirigir, nos termos do CPA, a instrução dos procedimentos administrativos das respetivas áreas, cuja decisão caiba ao Presidente da ESS|P.Porto;

ii) Praticar os atos preparatórios das decisões finais cuja competência caiba ao Presidente da ESS|P.Porto;

iii) Autorizar a passagem de certidões e declarações, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Atos de gestão de Recursos Humanos:

i) Coordenar o SIADAP – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

ii) Elaborar o plano de formação do pessoal não docente e executá-lo, depois de superiormente aprovado;

iii) Autorizar o exercício de funções em tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias dos trabalhadores não docentes, bem como adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

iv) Aprovar a alteração dos horários dos trabalhadores não docentes;

v) Autorizar o gozo e a acumulação de férias do pessoal não docente e aprovar o respetivo plano anual;

vi) Autorizar os mapas de assiduidade mensais do pessoal não docente;

vii) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores não docentes tenham direito nos termos da lei;

viii) Autorizar o benefício dos direitos reconhecidos no âmbito da legislação da parentalidade, bem como no do regime jurídico do trabalhador-estudante;

ix) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal não docente em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

x) Praticar os atos relativos ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

xi) Autorizar as justificações de faltas em relação aos trabalhadores não docentes constantes do mapa de pessoal e em funções na ESS|P.Porto, sob sua alçada.

Atos de gestão orçamental e de realização de despesa:

i) Praticar todos os atos preparatórios nos atos da competência do Presidente da ESS|P.Porto em matéria de gestão orçamental e de realização de despesas;

ii) Autorizar em relação ao pessoal não docente da ESS|P.Porto afeto às áreas supracitadas deslocações em serviço público, nomeadamente em funções de representação em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes de transporte e de ajudas de custo bem como os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

Atos de gestão de instalações e de equipamentos:

i) Velar pela existência de condições de higiene e de segurança no trabalho;

ii) Avaliar a eficácia das prestações de serviços externas nas áreas de segurança e higiene e limpeza;

iii) Realizar a gestão corrente de edifícios, equipamentos, transportes (incluindo a autorização para o transporte de pessoas e bens) e veículos de serviço;

iv) Elaborar e propor a execução de planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.

Delegação de assinatura:

Em todas as matérias acima referidas e também no que respeita a todos os assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada/subdelegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexos.

Avocação e superintendência:

Nos termos do artigo 49.º do CPA, a delegação e subdelegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação.

Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pela Administradora da ESS|P.Porto desde a respetiva tomada de posse.

19 de dezembro de 2016. – O Presidente, Prof. Doutor Agostinho Cruz.»