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Orçamento do Estado para 2015

Atualizado a 26/02/2015.

Lei n.º 82-B/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015

Destaques relacionados com o setor da saúde:

«SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 71.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
1 — Durante o ano de 2015, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2015, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados.
3 — A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.

Artigo 72.º
Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
1 — O artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.º-A
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde utilizar a mobilidade prevista nos termos dos números anteriores de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respetiva jurisdição territorial.
8 — (Anterior n.º 7.)»
2 — É aditado ao Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, o artigo 22.º-D, com a seguinte redação:
«Artigo 22.º-D
Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas
1 — Aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde situado em zona geográfica qualificada, por despacho dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, como zona carenciada, podem ser atribuídos incentivos, com a natureza de suplemento remuneratório ou de caráter não pecuniário.
2 — Os termos e condições de atribuição dos incentivos referidos no número anterior, são fixados por decreto-lei.»

Artigo 73.º
Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
1 — Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo de emprego:

[Abra o documento para ver a tabela. Inalterado relativamente ao Orçamento de 2014]

2 — O regime previsto no número anterior tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Artigo 74.º
Recapitalização dos Hospitais, E. P. E.
Durante o ano de 2015, o Governo procede, até ao limite de € 241 000 000, à recapitalização dos Hospitais, E. P. E.

(…)

Artigo 147.º
Contratos-programa na área da saúde
1 — Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.
2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.
3 — Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura, são publicados na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.
4 — O contrato-programa a celebrar entre aAdministração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), relativo aos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.
5 — Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura.
6 — Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Artigo 148.º
Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde
Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, a celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados no SNS, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 149.º
Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas
de direito público e empresas públicas na área da saúde
1 — A celebração ou renovação de contratos de trabalho de profissionais de saúde pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado está sujeita à verificação do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 58.º, a apresentar ao membro do Governo responsável pela área da saúde, a quem cabe o respetivo controlo e autorização.
2 — Trimestralmente o membro do Governo responsável pela área da saúde informa o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública dos contratos de trabalho celebrados ou renovados ao abrigo do número anterior.

Artigo 150.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde
1 — O Ministério da Saúde, através da ACSS, I. P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa.
2 — O pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo.
3 — As prestações de serviços do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são obrigatoriamente enquadradas pelo previsto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo responsabilidade do serviço regional de saúde a emissão do número do compromisso previsto no n.º 3 do mesmo artigo.
4 — O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento.
5 — A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.
6 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.
7 — Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações.

Artigo 151.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
1 — São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários:
a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;
b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio;
c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior e no artigo 25.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I. P., para os restantes beneficiários do SNS.
3 — Os saldos dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Saúde apurados na execução orçamental de 2014 transitam automaticamente para o orçamento da ACSS, I. P., de 2015.
4 — O disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 28 de dezembro, alterada pelosDecretos-Leis n.os 159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas.

Artigo 152.º
Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Os saldos apurados na execução orçamental de 2014 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2015.

Artigo 153.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença
A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.

Artigo 154.º
Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde
1 — No período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015, as autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I. P., um montante equivalente a 50%do montante afeto em 2014 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.
2 — A partir de 1 de julho de 2015, as autarquias locais pagam à ACSS, I. P., um montante equivalente aos custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços municipalizados e empresas locais participadas.
3 — O apuramento e faturação dos custos efetivos referidos no número anterior operam nos termos das alíneas seguintes:
a)As autarquias locais reportam à DGALaté 30 de abril de 2015, através do SIIAL, os números de identificação fiscal de todos os respetivos trabalhadores referidos no número anterior;
b) A DGAL comunica à ACSS, I. P., os números de identificação fiscal referidos no número anterior, devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos dados;
c)AACSS, I. P., envia trimestralmente a cada autarquia local a fatura discriminada de todos os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores no respetivo trimestre em todos os estabelecimentos do SNS;
d)AACSS, I. P., comunica trimestralmente à DGAL o montante que haja sido faturado a cada autarquia conforme previsto na alínea anterior;
e) Caso a autarquia discorde do valor faturado pela ACSS, I. P., deve apresentar reclamação fundamentada e sem efeito suspensivo junto daquela;
f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, I. P., à respetiva autarquia;
g) Transitoriamente a DGAL continua a proceder às transferências de acordo com o n.º 1 até ao recebimento da primeira faturação, momento em que na medida do necessário realiza o devido acerto de contas.
4 — No caso de a autarquia não realizar o previsto na alínea a) do número anterior ou reportar números de identificação fiscal em número inferior ao do total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014, o montante do pagamento devido a partir de 1 de julho de 2015 é apurado pelo método de capitação previsto no número seguinte.
5 — No modelo de capitação, o montante a pagar por cada autarquia corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014 por 31,22 % do custo per capita do SNS publicado pelo INE, I. P.
6 — Os pagamentos referidos nos n.os 1, 2 e 4 efetivam-se mediante retenção pela DGAL das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais.

Artigo 155.º
Atualização das taxas moderadoras
1 — No ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, I. P., relativa ao ano civil anterior, no que respeita aos seguintes atos:
a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários;
b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários;
c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários;
d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários.
2 — No ano de 2015, para os atos não previstos no número anterior, vigoram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta é aplicável.

(…)

Artigo 157.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro
Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).

(…)

Artigo 166.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, que regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário, alterado pelo Decreto-Lei n.º 253/2007, de 9 de julho, passa a ter a seguinte redação:

[Artigo muito longo, abra o documento para ver a totalidade deste artigo]

(…)

Artigo 186.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro
1 — O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a)A percentagem de 2,5 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro, em caso de morte, do ramo ‘Vida’ e respetivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos ‘Doença’, ‘Acidentes’, ‘Veículos terrestres’ e ‘Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor’, celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
2 — Relativamente aos contratos de seguro vigentes à data da entrada em vigor da presente lei, a alteração da percentagem prevista no número anterior produz efeitos em relação aos prémios cujos avisos de pagamento sejam emitidos a partir de 1 de janeiro de 2015.

(…)

Artigo 228.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2015, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
2 — A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 130.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.
3 — Durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.º 1, com as devidas adaptações.»

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Balanço de Atividade 2014 – Infarmed

Comunicado de Imprensa – Balanço 2014
Infarmed, I.P. – Balanço de atividade 2014O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., apresenta um balanço das principais atividades desenvolvidas no ano de 2014, no âmbito da sua missão e competências.

Assim, foi possível continuar a assegurar equidade e aumentar o acesso dos cidadãos aos medicamentos e à inovação terapêutica. Regista-se a dispensa de mais medicamentos que em 2013, com a utilização prevista de 2 milhões de embalagens de medicamentos, o que equivale a um aumento em 1,5% face ao ano anterior, a preços mais baixos, reduzindo, ao mesmo tempo, a despesa do Estado e o custo para os cidadãos.

Os encargos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no mercado de ambulatório, incluindo subsistemas, mantêm-se em linha com os do ano passado e cifram-se em 1.160,6M€.
Registou-se também uma redução do esforço dos cidadãos com medicamentos. Por conseguinte, estima-se que os seus encargos sejam de 696M€, o que representa uma redução de 7M€ face a 2013, dando continuidade à poupança verificada nos últimos anos.

Registou-se um aumento da comercialização de medicamentos genéricos face ao ano anterior, para uma quota de 46,3% de unidades de genéricos dispensadas, em conformidade com uma das metas prioritárias para 2014, contribuiu em grande medida para estes resultados. A utilização destes medicamentos permitiu um potencial de poupança de 112M€, no período de janeiro-setembro, estimando-se que atinja os 150M€ até ao final do ano, mantendo-se a tendência de crescimento da quota.

Ao nível do mercado hospitalar, mantem-se a curva decrescente verificada em 2012 e em 2013, consolidando a inversão da tendência de crescimento verificada na última década.
Neste mercado prevê-se uma despesa de 969M€, o que representa uma redução de 5,8M€ face a 2013 para o SNS, valores que ainda não incluem a contribuição da indústria farmacêutica resultante dos acordos celebrados com o Governo.

O investimento e o acesso à inovação terapêutica foram incrementados em 2014, podendo afirmar-se que terá sido o melhor ano de sempre na aprovação de medicamentos inovadores, seja em novas substâncias ativas, seja em novas indicações para substâncias já existentes. Assentando em pressupostos rigorosos, através da comparticipação em ambulatório ou da avaliação prévia hospitalar, o SNS continuou a disponibilizar aos cidadãos o acesso a medicamentos inovadores. Em 2014, até à data, foram aprovadas 22 substâncias ativas para utilização em meio hospitalar, representando um aumento de 215% face a 2013, e 22 substâncias ativas na área da comparticipação. No período compreendido entre janeiro e setembro de 2014, a inovação já representava para o SNS um investimento de 142M€, valor acima dos 119M€ investidos pelo SNS em todo o ano de 2013.

Por outro lado, a criação de um inovador e amplamente participado Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) permitirá promover o desenvolvimento de inovação relevante, bem como contribuir para maximizar os ganhos em saúde e a qualidade de vida dos cidadãos. Este sistema, desenvolvido em 2014, será uma ferramenta essencial para garantir o acesso à verdadeira inovação, bem como a sustentabilidade do SNS, a utilização eficiente dos recursos públicos em saúde, a monitorização da utilização e da efetividade das tecnologias a redução dos desperdícios e ineficiências e a promoção do acesso equitativo às tecnologias.

Em matéria de Dispositivos Médicos (DM), foi desenvolvido um ambicioso trabalho que visa a codificação de todas as classes previstas, correspondente a 211 mil DM, onde se incluem todos os novos dispositivos que entraram no mercado. Através da atribuição de um código único, denominado de CDM – Código de Dispositivos Médico, cada dispositivo é caracterizado e agrupado consoante as suas características técnicas e finalidades médicas. Este processo tem sido desenvolvido priorizando os grupos de dispositivos que representam, por um lado, maior risco associado à utilização e, por outro, maior impacto financeiro para o SNS.

No decorrer deste ano, tem sido prioritária a atualização constante relativa à codificação de dispositivos médicos disponíveis no mercado, a recolha sistemática da informação reportada pelos hospitais e o reforço do processo de monitorização e de análise dos dados.

A elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos (FNM) foi concluída e aprovada pela Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT), durante o ano de 2014. Esta Comissão elaborou os vários módulos do FNM, encontrando-se em curso a revisão final dos documentos aprovados para publicação no sítio eletrónico do Infarmed em janeiro de 2015.

O Fundo para a Investigação em Saúde, com uma dotação de 1M€, foi constituído em 2014 e está em condições de iniciar a sua atividade em janeiro de 2015. De momento encontram-se em preparação os concursos a promover pelo Fundo, em colaboração com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., bem como a definição das áreas científicas de investigação a subsidiar pelo Fundo em 2015.

Em matéria de ensaios clínicos, no sentido de dar cumprimento ao disposto na Lei da Investigação Clínica, o INFARMED, I.P. está a desenvolver a plataforma eletrónica que suporta a Rede Nacional de Estudos Clínicos (RNEC). Estão atualmente em curso 3 fases do projeto, lançadas a 30 de Outubro. A entrada em produção desta plataforma, prevista para o segundo trimestre de 2015, potenciará o desenvolvimento e aumentará a transparência sobre a investigação clínica em Portugal, nomeadamente pela promoção de interação entre os diferentes parceiros nesta área e pela divulgação de informação sobre a mesma aos profissionais de saúde e ao público em geral.

A Plataforma de Comunicações – Transparência e Publicidade registou 3.553 novas entidades em 2014, num total de 7.449 entidades (desde 15/02/2013). Foram declarados nesta plataforma patrocínios concedidos no valor de 60.742.277,02€, com destaque para as empresas farmacêuticas.
Relativamente à ação inspetiva, em 2014 realizaram-se 1.358 inspeções a farmácias, distribuidores de medicamentos, fabricantes de medicamentos, titulares de AIM, entidades do circuito dos produtos cosméticos, entre outros, das quais resultaram 91 processos de contraordenação instaurados e 11 participações à Polícia Judiciária.

30 de dezembro de 2014
Assessoria de Imprensa do Infarmed, I.P. | 217987133

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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M – Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2014/M – Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Poderes e Competências do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Despacho n.º 15758/2014 – Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
Ministério da Administração Interna – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Subdelegação de competências no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General (…)

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Lista Final de Concurso Médico (Dermatovenereologia) – ARS Norte

Aviso (extrato) n.º 14572/2014 – Diário da República n.º 252/2014, Série II de 2014-12-31
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Retificação à lista de classificação final relativa ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico, da área hospitalar de Dermatovenereologia, da carreira Médica, a que se reporta o aviso n.º 2486/2014, de 18 de fevereiro

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Perguntas Frequentes Sobre Consentimento Informado – Entidade Reguladora da Saúde

«A ERS considera oportuno disponibilizar informação, em formato de perguntas e respostas frequentes, sobre o consentimento informado.

  • 1. O que é o consentimento informado?

    Entende-se por consentimento informado a autorização esclarecida prestada pelo utente antes da submissão a determinado ato médico, qualquer ato integrado na prestação de cuidados de saúde, participação em investigação ou ensaio clínico. Esta autorização pressupõe uma explicação e respetiva compreensão quanto ao que se pretende fazer, o modo de atuar, razão e resultado esperado da intervenção consentida.
    Em regra, qualquer intervenção no domínio da saúde apenas pode ter lugar após prestação do consentimento livre e esclarecido pelo destinatário da mesma. Ou seja, o utente deve receber previamente a informação adequada quanto ao objetivo, natureza da intervenção, consequências, riscos e alternativas.

  • 2. Como deve ser prestada a informação ao utente para posterior consentimento informado?

    A informação deve ser prestada de forma simples, objetiva, clara, suficiente e razoávelcom o objetivo de esclarecer completamente o seu destinatário, no que respeita ao seu estado de saúde, sua evolução e riscos associados à intervenção ou tratamento.
    Quem informa deve certificar-se de que o destinatário da informação está devidamente esclarecido, fazendo referência, quando seja o caso, a tratamentos ou outras intervenções alternativas.
    O médico deve verificar se o interessado entendeu as explicações que lhe foram dadas, no sentido de garantir que o consentimento foi realmente esclarecido.

  • 3. De que forma deve a informação clínica ser prestada ao utente?

    Regra geral a informação é prestada oralmente.
    Contudo, exige-se a prestação de informações por escrito:

    • nos ensaios clínicos;
    • na procriação medicamente assistida;
    • na obtenção e utilização de material biológico em bancos de produtos biológicos.

    Fonte: Lei n.º 21/2014, de 16 de abril; Lei n.º 32/2006, 26 de julho; Lei n.º12/2005, de 26 de janeiro.

  • 4. Quem deve prestar a informação ao utente para posterior consentimento informado?

    A informação necessária ao consentimento informado deve ser, em princípio, prestada pelo médico que procede ao tratamento ou intervenção.

  • 5. Quem recebe a informação?

    Como o titular do direito à informação é o próprio utente, é ele quem deve recebê-la.

  • 6. A família do utente pode/deve receber a informação?

    Em regra não. O utente é o titular do direito à informação e tem direito à confidencialidade dos seus dados de saúde. Assim, a família só deve ser a destinatária da informação se tal tiver sido autorizado pelo utente.

  • 7. Existem exceções ao dever de informar?

    Sim. A informação não deve ser transmitida ao utente sempre que possa vir a causar grave prejuízo à sua saúde. Ou seja, quando o médico considera que o conhecimento da situação clínica pelo utente pode representar um perigo para a sua saúde, não deve prestar a informação.
    Nestes casos, nos quais o profissional de saúde exerce o designado privilégio terapêutico, deve haver registos das respetivas justificações, bem como devem estas ser validadas por outros profissionais, revestindo sempre um carácter excecional.
    Igualmente, o utente é titular do direito de não-saber. Este direito pode sofrer restrições, quer no interesse do próprio utente, quer para proteção de terceiros.

  • 8. Quando deve ser dada a informação para que possa ser prestado o consentimento informado?

    A informação deve ser transmitida antes do ato médico ou qualquer ato de prestação de cuidados de saúde, participação em investigação ou ensaio clínico, com suficiente antecedência, para permitir a reflexão e ponderação pelo utente.
    Em determinadas situações, a lei exige o respeito por determinado prazo de reflexão antes da prestação do consentimento, como é o caso da interrupção voluntária da gravidez.

  • 9. A informação no âmbito do consentimento informado corresponde ao esclarecimento terapêutico (informação clínica)?

    Não. O esclarecimento terapêutico distingue-se do consentimento informado, na medida em que consiste na comunicação ao utente de todas as informações necessárias acerca do diagnóstico e prognóstico da doença. Este esclarecimento não constitui pressuposto da vontade do utente para autorizar a realização de determinado ato médico, ou qualquer ato integrado no conceito de prestação de cuidados de saúde, sendo antes uma exigência dos deveres objetivos de cuidado e da prática clínica. Ver resposta à pergunta 1.

  • 10. Quem pode prestar o consentimento informado?

    Segundo a lei geral, pode prestar o consentimento informado quem é capaz de o fazer.
    Assim, os utentes maiores de idade sem alterações do foro cognitivo definitivas ou temporárias têm capacidade para consentir.
    O consentimento dos incapazes deve ser prestado pelos respetivos representantes legais.

  • 11. Como pode ser expresso o consentimento informado?

    O consentimento pode ser prestado de forma escrita, oral, ou por qualquer outro meio direto de manifestação da vontade.
    O consentimento do utente pode ser:

    • tácito ou implícito, quando resulta de factos que com toda a probabilidade o revelem;
    • presumido, quando o utente está impossibilitado de exprimir a sua vontade e quando a situação é de urgência, não existindo uma manifestação de vontade anterior, no sentido da recusa da prestação do cuidado de saúde;
    • com intervenção de terceiros, nomeadamente, do seu representante legal ou autoridade judicial (casos em que o representante legal recusa o consentimento, mas o médico entende que há prejuízo para o utente), relativamente a incapazes.
  • 12. Em que casos é obrigatório o consentimento informado escrito?

    A forma escrita para a prestação de consentimento informado deve ser observada nos seguintes casos:

    • interrupção voluntária da gravidez (1);
    • esterilização (2) ;
    • testes de biologia molecular em crianças e adolescentes (3) ;
    • diagnóstico pré-natal (4);
    • consentimento para a obtenção e utilização de material biológico em bases de dados de produtos biológicos (5);
    • participação em ensaios clínicos em seres humanos (6);
    • técnicas de procriação medicamente assistida (7);
    • prática de electroconvulsoterapia e de intervenções psicocirúrgicas (8);
    • colheita e transplantes de órgãos e tecidos de origem humana, entre vivos (9);
    • dádiva, colheita, análise, processamento, reservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana (10);
    • doação de sangue (11);
    • investigação biomédica (12);
    • transplantes entre vivos, (13);
    • realização de técnicas invasivas em grávidas (nomeadamente amniocentese, biópsia das vilosidades coriónicas, cordocentese, drenagem, amnioinfusão) (14) ;
    • administração de gamaglobulina anti-D (15;)
    • testes genéticos (16);
    • bancos de ADN e de outros produto biológicos (17) e
    • investigação sobre genoma (18).

    Fonte: Norma n.º 15/2013 de 03 de outubro da DGS; (1) artigo 142.º, n.º3, al. a) do Código Penal; artigo 142.º, n.ºs 4, 5 e 6 do Código Penal e Lei n.º 16/2007, de 17 de abril. (2) artigo 10.º da Lei n.º 3/84, de 24 de março; (3) n.º 1 do artigo 7.º do Despacho n.º 9109/97, de 13 de outubro; (4) alínea c) do artigo 3.º do Despacho n.º 5411/ 97, de 6 de agosto; (5) n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro; (6) alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 46/2004; (7) n.º 1 do artigo 14.º da Lei 32/2006, de 26 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro; (8) alínea d) do n.º 1 do artigo 5 º e n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 36/98, de 24 de julho e alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de julho. (9) artigo 8.º, n.º 6 da Lei n.º 12/93, de 22 de abril, alterada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho (10) Lei n.º 12/2009, de 26 de março; (11) Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2011, de 29 de setembro; (12) alínea v) do artigo 16.º da Convenção de Oviedo; (13) Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho, não exige forma escrita. Todavia, a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina prescreve que o consentimento deve ser “prestado de forma expressa e específica, quer por escrito quer perante uma instância oficial” (n.º 2 do artigo 19.º).
    (14) Circular Normativa n.º 16/DSMIA, de 5 de dezembro de 2001, da Direção-Geral da Saúde;
    (15) Circular n.º 2/DSMIA de 15 de janeiro de 2007, da Direção-Geral da Saúde; (16) artigos 9.º, 18.º e segs. da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro; (17) n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro; (18) n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro.

  • 13. O consentimento do utente é revogável?

    Sim. O consentimento pode ser revogado em qualquer momento, até à prática do ato consentido.

  • 14. Os utentes podem reafirmar o seu consentimento informado?

    Sim. Se entre o momento do consentimento do utente e o início da intervenção ou tratamento existir um intervalo de tempo significativo, o consentimento deve ser reafirmado.

  • 15. O utente pode recusar o tratamento?

    Sim. Os utentes capazes podem recusar qualquer tratamento, mesmo que essa recusa possa vir a provocar uma lesão grave e irreversível na sua saúde, ou mesmo a morte.
    A recusa tem de ser informada.
    Fonte: alínea b) do n.º 1 da Base XIV da Lei de bases da Saúde.

  • 16. O representante legal de um incapaz pode consentir ou não o tratamento médico?

    Pode. No caso de recusa de tratamento pelo representante legal do utente, se o médico ou outro profissional de saúde entender que há prejuízo grave para a sua saúde, pode o profissional de saúde recorrer ao tribunal, com vista à obtenção da necessária autorização.

  • 17. Existe algum modelo/formulário de consentimento informado obrigatório?

    Não. Contudo, os modelos de consentimento informado escrito devem prever duas declarações:

    • a declaração do profissional responsável pelo ato e tratamento, que contemple uma descrição do ato ou tratamento a realizar e riscos eventuais inerentes;
    • a declaração da pessoa que consente.»