Mês: Dezembro 2014

Os Homicidas de Familiares Deixam de Ser Herdeiros Destes

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«A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.º do mesmo Código.»

Lei n.º 82/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Assembleia da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Nomeada a Nova Inspetora-Geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde

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Inclui a Sinopse Curricular.

Despacho n.º 15713/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde a licenciada (…)

IMI Não Baixa Apesar da Crise: Valor Médio de Construção Por Metro Quadrado Para 2015

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«É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2015.»

É o mesmo valor desde 2010, de acordo com o Portal da Habitação.

Este valor tem impacto direto no cálculo do Imposto Municipal de Imóveis a pagar, que fica, assim, inalterado.

Portaria n.º 280/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

Fornecimento de Material de Incontinência, Alívio de Pressão e Medicamentos – SPMS

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Despacho n.º 15714/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referentes aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) que determinam as condições de fornecimento de MATERIAL DE INCONTINÊNCIA E ALÍVIO DE PRESSÃO

Despacho (extrato) n.º 15715/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referentes aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) que determinam as condições de fornecimento de Medicamentos do Grupo 4: Sangue

Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda Para 2014

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Veja todas as publicações relacionadas em:

Nomeações de 6 Chefes de Divisão – ANPC

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Incluídas as sínteses curriculares.

Despacho n.º 15694/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de Chefe da Divisão de Segurança, Saúde e Estatuto Social

Despacho n.º 15695/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, da licenciada (…) para exercer a função de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais

Despacho n.º 15696/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, da Engenheira (…) para exercer a função de Chefe da Divisão Riscos e Ordenamento

Despacho n.º 15697/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de Chefe da Divisão Estudos

Despacho n.º 15698/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do arquiteto (…) para exercer a função de chefe da Divisão de Verificação e Fiscalização

Despacho n.º 15699/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de chefe da Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação

Extinto o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde

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«Deste modo, estabelecidas estas condições de base, importa agora responsabilizar cada entidade pela gestão dos seus fundos disponíveis, pelo que não se justifica a intervenção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde no sistema de pagamentos, encontrando -se assim esgotada a finalidade para o qual foi criado.»

Decreto-Lei n.º 188/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro