Regulamento de Creditação e Validação de Competências – ESS – IPP

«Determino a publicação do Regulamento de Creditação e Validação de Competências, nos termos do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, aprovado pelo Conselho Técnico Científico da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Portalegre, em 16 -07 -2014, em anexo ao presente despacho.»

Despacho n.º 15736/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Instituto Politécnico de Portalegre
Regulamento de Creditação e Validação de Competências

ERS Publica Novos Resultados da Avaliação Efetuada Pelo SINAS@Hospitais

Esta informação data de ontem, mas foi publicada hoje, 30/12/2014.

O documento ainda não foi disponibilizado pela ERS, apenas temos o texto abaixo. Colocaremos o documento assim que seja disponibilizado.

«2014/12/29

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) divulga os resultados referentes à segunda avaliação anual de 2014, no âmbito das dimensões Excelência Clínica, Segurança do Doente – que se subdivide nas vertentes de Procedimentos de Segurança e de Eventos Adversos -, Adequação e Conforto das Instalações, Focalização no Utente e Satisfação do Utente (1.º nível de avaliação), do módulo SINAS@Hospitais do SINAS – Sistema Nacional de Avaliação em Saúde.

A dimensão Excelência Clínica reflete os resultados relativos a procedimentos e/ou diagnósticos no contexto das áreas de Acidente Vascular Cerebral, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia de Ambulatório, Cirurgia do Cólon, Cirurgia Vascular, Enfarte Agudo do Miocárdio, Ginecologia, Obstetrícia, Ortopedia, Pediatria e Unidades de Cuidados Intensivos, decorrentes da submissão de episódios de internamento com alta entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

Quanto às restantes dimensões, Segurança do Doente – Procedimentos de Segurança, Adequação e Conforto das Instalações, Focalização no Utente e Satisfação do Utente (1.º nível de avaliação), os resultados referem-se a informação recolhida entre agosto e outubro de 2014. Os dados utilizados para o cálculo dos indicadores de “Eventos Adversos” da dimensão Segurança do Doente são respeitantes ao ano de 2013.

A avaliação e classificação efetuada pelo SINAS processa-se em dois níveis. No primeiro, confirma-se o cumprimento dos critérios que a ERS considera essenciais para a prestação de cuidados de saúde com qualidade. A validação desse cumprimento, demonstrada pela atribuição de uma estrela, permite aos prestadores o acesso ao segundo nível de avaliação, no qual se processa o rating.

Tendo presente que esta é já a 11.ª publicação da dimensão Excelência Clínica (de publicação bianual), e a 3.ª publicação das restantes dimensões de qualidade (de publicação anual), é possível retirar algumas conclusões face ao histórico da avaliação.
Neste sentido, e no que se refere à dimensão Excelência Clínica, verificou-se um aumento do número de prestadores que obtiveram nível de qualidade III nas áreas de Ortopedia (46%), Cirurgia de Ambulatório (44%) e Ginecologia (27%) relativamente à primeira avaliação efetuada em junho de 2014.

Na comparação com a publicação efetuada em dezembro de 2013, foi possível constatar um aumento do número de prestadores que se submeteram à avaliação nas dimensões de Segurança do Doente – Procedimentos de Segurança, Adequação e Conforto das Instalações, Focalização no Utente e Satisfação do Utente. De realçar, ainda, que o número de prestadores que atingiram o primeiro nível de avaliação (atribuição de estrela) aumentou em 9%, 22%, 31% e 24%, respetivamente, para as dimensões de qualidade agora mencionadas.
Quanto à distribuição dos prestadores pelos diferentes níveis de rating (segundo nível de avaliação), nas dimensões de Segurança do Doente – Procedimentos de Segurança, Adequação e Conforto das Instalações e Focalização no Utente, constatou-se um maior número de prestadores com rating nível de qualidade III. Este facto evidencia uma melhoria de 7%, 16% e 13%, respetivamente, para cada uma das dimensões referidas.

O módulo SINAS@Hospitais conta com a participação de 163 prestadores de cuidados de saúde de natureza hospitalar, dos setores público, privado e social, que voluntariamente se submeteram à avaliação. A sua crescente adesão reflete o reconhecimento da importância desta avaliação.»

Renovado o Mandato do Fiscal Único do INSA

Despacho n.º 15688/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde
Renova, por um período de cinco anos improrrogável, o mandato do fiscal único do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., com a sociedade de revisores oficiais de contas António Maria Velez Belém Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Unipessoal, Lda.

Os Homicidas de Familiares Deixam de Ser Herdeiros Destes

«A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.º do mesmo Código.»

Lei n.º 82/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Assembleia da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966