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Provas para avaliar a capacidade para a frequência da Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos

«Aviso n.º 359/2017

Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos – Curso de Licenciatura em Enfermagem 2017/2021.

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e de acordo com o regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de dezembro de 2016, Aviso n.º 15976/2016, encontra-se aberto o concurso para as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos – Curso de Licenciatura em Enfermagem, a ter inicio em 23 de janeiro de 2016.

1 – Candidatura:

1.1 – Podem candidatar-se às provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na ESEL, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que não sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior.

1.2 – A candidatura implica o pagamento do emolumento no montante de 75(euro).

2 – Formalização da Candidatura

2.1 – A inscrição para a realização das provas é formalizada junto da Divisão de Gestão Académica da ESEL, sita na Avenida Professor Egas Moniz, 1600-190 Lisboa, no prazo a fixar pelo Presidente da ESEL anualmente.

2.2 – O processo de inscrição é efetuado por requerimento em modelo próprio dirigido ao Presidente da ESEL, instruído com os seguintes elementos:

2.2.1 – Currículo escolar e profissional (CV Europeu, Europass);

2.2.2 – Documento comprovativo de aptidão, em tudo semelhante ao questionário individual de saúde dos pré-requisitos do grupo B – comunicação interpessoal, ou comprovativo em como o realizou;

2.2.3 – Apresentação do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Autorização de Residência);

2.2.4 – Carta de motivação, expressando entre outros aspetos que considere relevantes as razões que levaram à candidatura ao Curso de Licenciatura em Enfermagem na ESEL e os objetivos que pretende alcançar com a conclusão do mesmo.

2.3 – Os candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas, para conclusão do processo de inscrição, devem proceder à entrega, na Divisão de Gestão Académica, das cópias autenticadas (podem ser autenticadas na ESEL, devendo ser consultada a tabela de emolumentos em vigor) dos documentos comprovativos dos elementos constantes no currículo escolar e profissional previamente entregue.

3 – Procedimentos e Prazos (anexo I)

4 – Rejeição Liminar

Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam os requisitos referidos no n.º 2.2.1, 2.2.2., 2.2.3. e 2.2.4.

5 – Provas de Avaliação

5.1 – De acordo com os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL publicado no Diário da República 2.ª série – N.º 245 – 23 de dezembro de 2016, Aviso n.º 15976/2016.

6 – Reapreciação das Provas

6.1 – Terá lugar pedido de reapreciação das provas escritas (PE) e avaliação curricular (AC), nos prazos fixados em calendário e de acordo com o regulamento em vigor na ESEL

7 – Consulta e reclamação

7.1 – Terá lugar a consulta e reclamação da lista nos termos do artigo 12.º do regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de dezembro de 2016, Aviso n.º 15976/2016, nos prazos fixados em calendário.

8 – Efeitos e validade

8.1 – A aprovação nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na ESEL tem exclusivamente o efeito legalmente definido, não correspondendo a qualquer equivalência a habilitações escolares.

8.2 – A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição na ESEL no ano da aprovação e nos quatro anos letivos subsequente, nos termos do previsto nas regras do concurso para os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos.

ANEXO I

Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos:

(ver documento original)

28 de dezembro de 2016. – A Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Filomena Mendes Gaspar.»

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Regulamento das Provas Para a Frequência da Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos Maiores de 23 Anos

«Aviso n.º 15976/2016

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL) aprova o presente Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto.

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente diploma visa regular o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, e do Concurso Especial dos estudantes aprovados nas respetivas provas.

2 – A realização de provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da licenciatura em Enfermagem na ESEL dos maiores de 23 anos, tem como objetivo facultar a candidatura aos indivíduos que não tenham habilitação de acesso ao Curso de Licenciatura em Enfermagem.

3 – As provas referidas no n.º 2 destinam-se a avaliar o perfil, conhecimentos e competências considerados adequados ao ingresso e progressão no Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL.

CAPÍTULO I

Regras das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23 anos.

Artigo 2.º

Candidatura e Inscrição

1 – Podem candidatar-se às provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na ESEL, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que não sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior.

2 – Estão excluídos candidatos que se encontrem matriculados no ensino superior, independentemente da área de formação em que se encontrem ou do ano que frequentem.

3 – A inscrição para a realização das provas é formalizada junto do Núcleo de Serviços Académicos (NSA), polo Calouste Gulbenkian, no prazo a fixar pelo Presidente da ESEL, anualmente.

4 – O processo de inscrição é efetuado por requerimento em modelo próprio dirigido ao Presidente da ESEL, instruído com os seguintes elementos:

a) Currículo escolar e profissional;

b) Documento comprovativo de aptidão, em tudo semelhante ao questionário individual de saúde dos pré-requisitos do grupo B – comunicação interpessoal) ou comprovativo em como o realizou;

c) Apresentação do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Autorização de Residência);

d) Carta de motivação, expressando, entre outros aspetos que considere relevantes, as razões que levaram à candidatura ao Curso de Licenciatura em Enfermagem na ESEL e os objetivos que pretende alcançar com a conclusão do mesmo.

5 – A candidatura implica o pagamento de emolumentos e taxas constantes da Tabela em vigor na ESEL.

Artigo 3.º

Prazo de inscrição e calendário de realização das provas

1 – O prazo de inscrição e o calendário de realização das provas são fixados anualmente, por despacho do Presidente da ESEL e disponíveis em local de estilo e no seu sítio da internet.

2 – O prazo e calendário referidos em 1 são comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior pela ESEL, nos termos e prazos fixados.

3 – O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas, incluindo os prazos cuja determinação seja da competência do Júri.

Artigo 4.º

Júri das provas

1 – A nomeação do Júri processa-se de acordo com o previsto no artigo 5.º do presente Regulamento.

2 – Ao Júri compete:

a) Organizar as provas dentro do período definido pela Presidente da ESEL;

b) Definir áreas de conhecimento e competências a avaliar diretamente relevantes para o ingresso e progressão no Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL, nos termos da lei;

c) Elaborar as provas escritas, definir os critérios de avaliação e sua correção;

d) Definir e aplicar os critérios para a avaliação curricular e entrevistas;

e) Realizar as entrevistas;

f) Analisar pedidos de reapreciação de provas escritas.

Artigo 5.º

Organização, realização e avaliação das provas

1 – A elaboração, a organização e a classificação das provas são da responsabilidade do Júri, composto por quatro docentes da ESEL, nomeados por despacho do Presidente da ESEL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.

2 – A avaliação da capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem na ESEL integra duas etapas sucessivas e eliminatórias:

a) A realização de provas escritas teórica e/ou prática de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no Ensino Superior e no Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL (PE);

b) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato (AC) e a avaliação das motivações do candidato, através da realização duma entrevista (E) – (AC + E).

3 – As provas escritas incidirão, exclusivamente, sobre as áreas do conhecimento diretamente relevantes para o ingresso e progressão no Curso de Licenciatura em Enfermagem na ESEL.

4 – As provas são realizadas anualmente.

Artigo 6.º

Provas Escritas Teóricas e/ou Práticas de Avaliação de Conhecimentos e Competências

1 – A primeira etapa eliminatória (PE) destina-se a avaliar os conhecimentos e competências considerados indispensáveis para o ingresso e progressão no curso, através da realização de duas provas escritas:

a) Uma prova que avalia o domínio do candidato relativamente ao conteúdo específico de uma das disciplinas do elenco de acesso ao Curso de Licenciatura em Enfermagem;

b) Uma prova que avalia capacidades e competências gerais (Referencial de Competências Chave para a Educação de Adultos – Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de setembro) nomeadamente de comunicação em língua portuguesa, iniciativa, cultura geral e expressão escrita.

2 – O Júri torna públicas as áreas do conhecimento sobre quais incidem as provas escritas;

3 – A informação sobre o local, data e hora para a realização das provas escritas é fixada em calendário e divulgada em local de estilo e no sítio da internet da ESEL;

4 – As listas com os candidatos aprovados e não aprovados à segunda fase do processo de avaliação (AC+E) são afixadas em local de estilo e no sítio da internet da ESEL.

Artigo 7.º

Apreciação curricular e profissional e Entrevista

1 – A segunda etapa eliminatória (AC + E), destina-se à apreciação curricular e à avaliação de expectativas, motivações e expressão oral do candidato e compõe-se de:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional (AC) do candidato;

b) Entrevista (E) que se destina a discutir o currículo escolar e profissional e a apreciar as motivações apresentadas para a escolha do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

2 – A informação sobre o local, data e hora para a realização da entrevista é feita individualmente ao candidato através de correio eletrónico ou via telefónica.

3 – A calendarização das entrevistas é fixada em calendário, e divulgada em local de estilo e no sítio da internet da ESEL.

4 – As listas com os candidatos aprovados e não aprovados nesta etapa são afixadas em local de estilo e no sítio da internet da ESEL.

Artigo 8 º

Consulta e reapreciação das Provas e Apreciação Curricular

1 – Os candidatos podem efetuar a consulta e/ou requerer a reapreciação das Provas Escritas (PE) e da Apreciação Curricular (AC), após afixação das listas respetivas previstas nos n.º 4 dos artigos 6.º e 7.º, respetivamente.

2 – Da entrevista não há lugar a reapreciação.

3 – Os candidatos podem consultar as provas escritas e a avaliação curricular em datas e horas a definir pelo Júri, divulgadas em local de estilo e no sítio da internet da ESEL.

4 – O pedido de reapreciação deve ser objetivo e fundamentado, dirigido ao Presidente da ESEL, no prazo de dois dias úteis depois de afixadas as respetivas listas previstas no n.º 4 dos artigos anteriores e deve ser apresentado no Núcleo de Serviços Académicos da ESEL.

5 – A reapreciação implica o pagamento dos respetivos emolumentos de acordo com a tabela em vigor na ESEL.

6 – A reapreciação terá lugar até cinco dias após o deferimento do pedido respetivo.

7 – A classificação resultante da reapreciação prevalece sobre a classificação reapreciada.

8 – O resultado da reapreciação deve ser comunicado ao interessado no prazo fixado em calendário.

Artigo 9.º

Regras comuns das Provas

1 – A não realização de qualquer um dos momentos avaliativos elimina o candidato.

2 – No ato das provas, os candidatos devem ser portadores de documento de identificação, sem o qual não as poderão realizar.

3 – Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a realização das provas, nomeadamente as provas escritas efetuadas, a apreciação curricular e a ata da entrevista realizada.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação das Provas

1 – A avaliação das provas escritas (PE) baseia-se em critérios que atendam à demonstração de conhecimentos e competências específicas diretamente relevantes para o Curso de Licenciatura em Enfermagem.

2 – Na apreciação curricular e entrevista (AC + E), são valorizados o percurso, a experiência e formação profissional, as habilitações académicas de base do candidato e a demonstração de conhecimentos e competências gerais referidos no artigo 6.º, ponto 1.

3 – Cada um dos momentos avaliativos, PE e (AC + E), é classificado em escala numérica de 0 a 20 valores.

Artigo 11.º

Classificação

1 – A classificação obtida em cada etapa de avaliação (PE e AC + E) resulta da média aritmética das provas que as constituem e é expressa numa escala numérica de 0 a 20, arredondada às centésimas.

2 – Apenas são admitidos à segunda etapa (AC + E) os candidatos que tiverem obtido classificação igual ou superior a 9,50 valores em cada uma das duas provas que integram a etapa anterior (PE).

3 – A classificação final é a média ponderada, arredondada às centésimas, dos resultados das duas fases de avaliação sendo atribuída a ponderação de 40 % a PE e de 60 % a AC + E:

CF= 4 PE + 6 (AC+E):10

4 – Apenas serão aprovados os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 9,50 valores em cada etapa de avaliação (PE e AC+E).

5 – A classificação final provisória de seriação será afixada e divulgada em locais de estilo e no sítio da internet da ESEL.

Artigo 12.º

Consulta e Reclamação

1 – Os candidatos podem requerer a consulta e reclamar da lista do n.º 5 do artigo anterior, no prazo fixado.

2 – O pedido de reclamação deve ser objetivo e fundamentado, dirigido ao Presidente da ESEL, no prazo de cinco dias úteis depois de afixada a lista provisória de seriação e deve ser apresentado no Núcleo de Serviços Académicos da ESEL.

3 – As reclamações são analisadas pelo Júri no prazo previsto no calendário, após o que dará lugar à lista da classificação final de seriação, homologada pelo Presidente da ESEL, afixada e divulgada em locais de estilo e no sítio da internet da ESEL.

Artigo 13.º

Efeitos e validade

1 – A aprovação nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, na ESEL, tem exclusivamente o efeito legalmente definido, não correspondendo a qualquer equivalência a habilitações escolares.

2 – A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição na ESEL no ano da aprovação e nos quatro anos letivos subsequente, nos termos do previsto nos artigos seguintes.

CAPÍTULO II

Regras do concurso para os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL dos maiores de 23.

Artigo 14 º

Regras e critérios de colocação no concurso para M23 da ESEL

1 – O processo de colocação é da responsabilidade da ESEL.

2 – Os candidatos são colocados consoante o número de vagas fixadas, de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento.

3 – São candidatos à matrícula e inscrição no Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, no ano da aprovação e por ordem de classificação final.

4 – Caso as vagas não fiquem preenchidas para o mesmo ano, são ainda candidatos à matrícula e inscrição para as vagas não preenchidas, os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos na ESEL com as provas realizadas na ESEL e ainda válidas.

5 – Caso as vagas não fiquem ainda preenchidas para o mesmo ano são candidatos à matrícula e inscrição os estudantes que reúnam as condições do artigo 2.º do presente Regulamento, aprovados em provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de cursos de licenciatura em Enfermagem noutras Escolas Superiores de Enfermagem com nota válida.

Artigo 15.º

Vagas

1 – As vagas são fixadas por despacho do Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes.

a) Publicadas no sítio da internet da ESEL;

b) Comunicadas à DGES nos termos e prazos fixados.

2 – O número de vagas aberto anualmente reporta-se aos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 16.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da ESEL.

Artigo 17.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, da ESEL, aprovado em reunião plenária do Conselho Técnico Científico em 3 de fevereiro de 2015, publicado pelo Aviso n.º 1171/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de fevereiro.

Artigo 18.º

Publicação e entrada em vigor

O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.

13 de dezembro de 2016. – A Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Filomena Mendes Gaspar.»

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Alteração Relevante ao Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP)

«Portaria n.º 323/2016

de 19 de dezembro

Sem prejuízo dos princípios constitucionais a que deve obedecer o recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, o desenvolvimento de qualquer procedimento de seleção deve ser suficientemente ágil, por forma a garantir que o mesmo possa, com a maior celeridade possível, satisfazer as necessidades que justificam o preenchimento dos postos de trabalho disponibilizados.

Ora, se esta realidade é transversal a toda a Administração Pública, razão pela qual, estes processos são considerados, nos termos da lei, como urgentes, a premência da contratação é ainda mais evidente quando esta recaia sobre profissionais de saúde, como é o caso do pessoal de enfermagem.

Neste sentido e atendendo à experiência colhida no âmbito da aplicação do regime estabelecido na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, impõe-se proceder a uma alteração pontual daquele regime, no que concretamente respeita aos métodos de seleção a aplicar.

Com efeito, a aplicação do método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, conjugada com o elevado número de candidatos que, em regra, são opositores, tem revelado a necessidade de se alterar aquela realidade, prevendo que a aplicação do referido método passe a assumir um caráter facultativo.

Por outro lado, e ainda que as funções de júri de qualquer procedimento prevaleçam, nos termos da lei, sobre as demais funções, ter-se-á que ter em consideração que o número de candidatos admitidos, poderá comprometer, caso a sua avaliação tenha que ser desenvolvida, em exclusivo, pelo três elementos que o integram, a eficácia do mesmo procedimento que, a todos os títulos, se impõe que seja célere.

Importa ainda prever que o júri possa ser coadjuvado, quando assim o requeira, em termos de colaboração técnica, por uma comissão de outros enfermeiros, expressamente designados pela entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento que, sob a supervisão do respetivo júri, possa colaborar na aplicação dos métodos de seleção, nomeadamente, avaliação curricular, mas sempre com respeito pelos critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva, bem como de participação na legislação laboral, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro

Os artigos 6.º, 12.º 16.º, 21.º e 36.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Nos concursos para a categoria de enfermeiro, o método de seleção utilizado é o de avaliação curricular, complementada pela entrevista profissional de seleção por decisão da entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, a qual deve ser fundamentada e publicitada no aviso de abertura do correspondente procedimento concursal.

5 – […]

6 – […].

Artigo 12.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento pode designar, a requerimento e sob proposta do respetivo júri, uma comissão técnica de apoio àquele júri, composta por outros trabalhadores enfermeiros que, independentemente do regime de vinculação detido, e salvaguardadas as situações previstas no artigo 36.º, sejam titulares de categoria igual ou superior à categoria para que é aberto o procedimento concursal.

5 – Para os efeitos previstos no número anterior, a constituição da comissão técnica de apoio deve observar, em regra, a proporção de três enfermeiros, por cada conjunto de 1000 enfermeiros admitidos ao procedimento de recrutamento, competindo ao júri do procedimento fixar em ata as competências que podem ser desenvolvidas pelos trabalhadores enfermeiros que a integrem.

6 – O disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo em nada compromete os critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento, o qual continua a ser responsável por todas as operações desenvolvidas no âmbito do procedimento de recrutamento.

Artigo 16.º

[…]

1 – O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri, bem como dos trabalhadores enfermeiros que integrem a respetiva comissão técnica de apoio, prevalecer sobre todas as outras.

2 – […].

Artigo 21.º

[…]

1 – […]

2 – Para efeitos do cumprimento do prazo previsto no número anterior, pode o júri requerer que seja designado um trabalhador pertencente ao estabelecimento ou serviço onde se realize o procedimento concursal que o apoie na verificação.

3 – (Anterior n.º 2.)

Artigo 36.º

[…]

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da presente portaria, transitoriamente, e a título excecional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem integrar o júri para recrutamento no âmbito da carreira de enfermagem, bem como a comissão técnica de apoio a esse mesmo júri, titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.»

Artigo 2.º

Disposição transitória

1 – As alterações efetuadas pela presente portaria à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, aplicam-se aos procedimentos em curso, cuja lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos ainda não tenha sido notificada aos interessados.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, deve a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, publicitar a decisão de manter ou não o método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de dezembro de 2016. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 13 de outubro de 2016.»

Link DRE

Veja também:

Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP) – Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro

Cuidado Centrado na Funcionalidade: Enfermagem do CHUC Reduz Declínio Funcional de Idosos Internados

Enfermagem do CHUC reduz declínio funcional de idosos internados

O serviço de enfermagem do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) vai implementar, em 2017, o programa Cuidado Centrado na Funcionalidade, que pretende reduzir o declínio funcional dos idosos internados naquela unidade de saúde.

A implementação deste programa, que abrange 2.700 profissionais, resulta de um estudo pioneiro em Portugal realizado este ano no CHUC por um grupo de enfermeiros, explicou António Marques, Enfermeiro Diretor do centro hospitalar. O projeto insere-se na linha estratégica da investigação em cuidados de enfermagem, acrescentou.

O estudo abrangeu as quatro enfermarias de Medicina A dos Hospitais da Universidade de Coimbra, que são as áreas com mais idosos, dividido por um grupo de controlo, em que foi mantida a prática habitual, e outro caso, no qual foi implementado o programa educativo Cuidado Centrado na Funcionalidade.

Os dados foram recolhidos em quatro momentos (até duas semanas antes da hospitalização, entre o terceiro e o quinto dia de internamento, na alta e três meses após a alta), numa amostra de 101 idosos internados.

De acordo com António Marques, o estudo confirmou que “mais de metade dos utentes tem uma perda de funcionalidade a partir da linha de base que lhe foi diagnosticada até ter alta hospitalar”.

“Constatámos ainda que 41,6% das pessoas incluídas no estudo não recuperaram o estado funcional que tinham antes da hospitalização e o que é curioso é que estas pessoas recorrem muito mais ao serviço de urgência após terem alta do que as pessoas que não tiveram episódios de internamento”, salientou.

O Enfermeiro Diretor dos CHUC salientou que o “cidadão que foi cuidado no hospital e teve declínio na funcionalidade procurou a urgência 39,6% a mais, em comparação com aquele que não teve declínio”.

O objetivo da implementação do programa Cuidado Centrado na Funcionalidade é aumentar a taxa de funcionalidade do idoso, uma vez que o “declínio é fator preditor para recorrer mais à urgência”.

“É um trabalho muito recente e temos de estabelecer um rumo realista, não sei qual a percentagem que podemos estimar ganhar neste domínio, mas estou convencido, por causa de resultados comparados a outros níveis, que, no mínimo, somos capazes de conseguir mais de 10% de recuperação da funcionalidade”, sublinhou António Marques.

Desde 2012, com a criação de um núcleo de investigação em enfermagem, que o CHUC tem desenvolvido um plano estratégico que contempla 30 projetos de melhoria, que, segundo António Marques, apresentam uma taxa de consecução de 94%.

Entre eles, destacam-se também o projeto do Sistema de Classificação de Doentes por Graus de Dependência dos Cuidados de Enfermagem, para a determinação da carga de trabalho, que tornou o CHUC no “maior produtor de dados do país”.

Os dados, de acordo com o Enfermeiro Diretor dos CHUC, revelaram um desagravamento da sobrecarga de trabalho dos enfermeiros e a qualidade e fiabilidade dos serviços subiu de 42 para 88%, “o melhor resultado no país”.

Outro dos projetos com grande impacto prende-se com o internamento de pessoas dependentes, em que, nos últimos quatro anos, foram introduzidas medidas corretivas que permitiram aumentar o número de serviços de excelência (acima de 90%) e reduzir a zero os que estavam abaixo de 75%.

O projeto “Sucesso e Benchmarking”, que visou a partilha de experiências bem-sucedidas e a sua adaptação em diversos contextos, contou com a apresentação de 56 iniciativas e a participação de 1.106 enfermeiros, culminando na publicação de duas coletâneas de comunicações.

Para saber mais, consulte:

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE – http://www.chuc.min-saude.pt

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Requisitos Técnicos de Funcionamento das Unidades Privadas e dos Estabelecimentos Hospitalares do SNS de Prestação de Serviços Médicos e de Enfermagem em Obstetrícia e Neonatologia

  • PORTARIA N.º 310/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE I DE 2016-12-12
    Saúde

    Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro

Prémio Boas Práticas em Saúde: Foram Galardoados Hospital Garcia de Orta, CH São João, CH Porto, Hospital de Loures e Enfermagem do CHBV

A Unidade de Hospitalização Domiciliária do Hospital Garcia de Orta (HGO) venceu a 10ª edição do Prémio Boas Práticas em Saúde, atribuído pela APDH – Associação Portuguesa de Desenvolvimento Hospitalar, em associação com a Direção-Geral de Saúde (DGS) e a Administração Central e Sistema de Saúde (ACSS).

A atribuição do galardão, entregue pelo Secretário de Estado da Saúde, foi anunciada na quinta-feira (dia 24), durante a sessão de abertura do 6º Congresso dos Hospitais, realizada no auditório do INFARMED. “É um prémio merecido, que representa a dedicação dos profissionais”, considerou Joaquim Ferro, presidente do Conselho de Administração. O HGO é o primeiro hospital a implementar a Unidade de Hospitalização Domiciliária (UHD), destinada ao tratamento de doentes agudos e promete partilhar a experiência com as restantes unidades, para que possa ser replicada.

Durante a abertura do congresso foi ainda atribuída a Menção Honrosa ao projeto “Uso ótimo de sangue”, desenvolvido pelo Centro Hospitalar de São João (Porto).

Na área dos posters científicos, foi distinguido o trabalho “Inquérito Epidemiológico de Admissão – Avaliação do Risco Infecioso na Admissão de Doentes”, criado pelo Hospital Beatriz Ângelo (Loures). A Menção Honrosa foi atribuída ao poster “O giz da enfermagem” desenvolvido Centro Hospitalar Baixo Vouga.

No ano em que celebra o 10º aniversário foi ainda atribuído o Prémio Memória ao projeto “Sistema de Logística Interna” do Centro Hospitalar do Porto (CHP), premiado em 2006. A atribuição desta distinção ao projeto premiado em 2006, que se mantém em funcionamento, serviu também para homenagear Fernando Sollari Allegro, o ex-presidente do Conselho de Administração do CHP recentemente falecido.

Publicado em 25/11/2016

Informação do Portal SNS:

Projeto do Hospital Garcia de Orta venceu o primeiro prémio

O Hospital Garcia de Orta (HGO) venceu o primeiro prémio na 10.ª Edição do Prémio de Boas Práticas em Saúde, pela Unidade de Hospitalização Domiciliária (UHD) de doentes agudos.

O projeto desenvolvido no Hospital Garcia de Orta foi distinguido, com o prémio atribuído pela APDH – Associação Portuguesa de Desenvolvimento Hospitalar, organizado em conjunto com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Direção-Geral da Saúde (DGS) e as Administrações Regionais de Saúde.

A atribuição do galardão, entregue pelo Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, foi anunciada no dia 24 de novembro, durante a sessão de abertura do 6.º Congresso dos Hospitais, realizada no auditório do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

Durante a abertura do congresso foi ainda atribuída a Menção Honrosa ao projeto “Uso ótimo de sangue”, desenvolvido pelo Centro Hospitalar de São João (Porto).

Na área dos posters científicos, foi distinguido o trabalho “Inquérito Epidemiológico de Admissão – Avaliação do Risco Infecioso na Admissão de Doentes”, criado pelo Hospital Beatriz Ângelo (Loures). A Menção Honrosa foi atribuída ao poster “O giz da enfermagem” desenvolvido pelo Centro Hospitalar Baixo Vouga.

No ano em que celebra o 10.º aniversário foi ainda atribuído o Prémio Memória ao projeto “Sistema de Logística Interna” do Centro Hospitalar do Porto (CHP). A atribuição desta distinção ao projeto premiado em 2006, que se mantém em funcionamento, serviu também para homenagear Fernando Sollari Allegro, o ex-presidente do Conselho de Administração do CHP recentemente falecido.

Enraizado desde 2002, o prémio pretende dar a conhecer as boas práticas, com vista a replicar as mais-valias para o bom desempenho do Sistema de Saúde.

Resultados da 10.ª Edição do Prémio de Boas Práticas em Saúde

1.º Prémio

  • Unidade de Hospitalização Domiciliária
    Hospital Garcia de Orta , EPE

Menção Honrosa

  • Uso Ótimo do Sangue
    Centro Hospitalar de São João, EPE

Melhor Poster Científico

  • Inquérito Epidemiológico de Admissão – Avaliação do Risco Infeccioso na Admissão de doentes
    Hospital Beatriz Ângelo

Menção Honrosa pelo Poster Científico

  • O Giz da enfermagem
    Centro Hospitalar Baixo Vouga

Prémio Memória

  • Sistema de Logística Interna
    Centro Hospitalar do Porto

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