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Governo Concede Tolerância de Ponto no Carnaval Aos Trabalhadores em Funções Públicas
- Despacho n.º 1669/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017
«Despacho n.º 1669/2017
Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1 – É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.
2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.
3 – Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.
17 de fevereiro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»
Especialistas Reconhecidos: Discussão Pública da Futura Carreira de TDT – CTFP e CIT – BTE
Foram publicados em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, para discussão pública, o diploma legal que aprova o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica cujo vínculo de emprego público seja constituído por contrato de trabalho em funções públicas, e o diploma legal que aprova o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho.
O prazo de apreciação pública deste projeto legislativo é de 20 dias.
Os especialistas têm o devido reconhecimento.
Mantém-se a separação iníqua entre CTFP e CIT.
Veja aqui a Separata Nº 1/2017 de 27 de Janeiro
Veja também:
Alteração Relevante ao Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP)
«Portaria n.º 323/2016
de 19 de dezembro
Sem prejuízo dos princípios constitucionais a que deve obedecer o recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, o desenvolvimento de qualquer procedimento de seleção deve ser suficientemente ágil, por forma a garantir que o mesmo possa, com a maior celeridade possível, satisfazer as necessidades que justificam o preenchimento dos postos de trabalho disponibilizados.
Ora, se esta realidade é transversal a toda a Administração Pública, razão pela qual, estes processos são considerados, nos termos da lei, como urgentes, a premência da contratação é ainda mais evidente quando esta recaia sobre profissionais de saúde, como é o caso do pessoal de enfermagem.
Neste sentido e atendendo à experiência colhida no âmbito da aplicação do regime estabelecido na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, impõe-se proceder a uma alteração pontual daquele regime, no que concretamente respeita aos métodos de seleção a aplicar.
Com efeito, a aplicação do método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, conjugada com o elevado número de candidatos que, em regra, são opositores, tem revelado a necessidade de se alterar aquela realidade, prevendo que a aplicação do referido método passe a assumir um caráter facultativo.
Por outro lado, e ainda que as funções de júri de qualquer procedimento prevaleçam, nos termos da lei, sobre as demais funções, ter-se-á que ter em consideração que o número de candidatos admitidos, poderá comprometer, caso a sua avaliação tenha que ser desenvolvida, em exclusivo, pelo três elementos que o integram, a eficácia do mesmo procedimento que, a todos os títulos, se impõe que seja célere.
Importa ainda prever que o júri possa ser coadjuvado, quando assim o requeira, em termos de colaboração técnica, por uma comissão de outros enfermeiros, expressamente designados pela entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento que, sob a supervisão do respetivo júri, possa colaborar na aplicação dos métodos de seleção, nomeadamente, avaliação curricular, mas sempre com respeito pelos critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva, bem como de participação na legislação laboral, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro
Os artigos 6.º, 12.º 16.º, 21.º e 36.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[…]
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – Nos concursos para a categoria de enfermeiro, o método de seleção utilizado é o de avaliação curricular, complementada pela entrevista profissional de seleção por decisão da entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, a qual deve ser fundamentada e publicitada no aviso de abertura do correspondente procedimento concursal.
5 – […]
6 – […].
Artigo 12.º
[…]
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento pode designar, a requerimento e sob proposta do respetivo júri, uma comissão técnica de apoio àquele júri, composta por outros trabalhadores enfermeiros que, independentemente do regime de vinculação detido, e salvaguardadas as situações previstas no artigo 36.º, sejam titulares de categoria igual ou superior à categoria para que é aberto o procedimento concursal.
5 – Para os efeitos previstos no número anterior, a constituição da comissão técnica de apoio deve observar, em regra, a proporção de três enfermeiros, por cada conjunto de 1000 enfermeiros admitidos ao procedimento de recrutamento, competindo ao júri do procedimento fixar em ata as competências que podem ser desenvolvidas pelos trabalhadores enfermeiros que a integrem.
6 – O disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo em nada compromete os critérios de avaliação e ponderação previamente estabelecidos pelo júri do procedimento, o qual continua a ser responsável por todas as operações desenvolvidas no âmbito do procedimento de recrutamento.
Artigo 16.º
[…]
1 – O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri, bem como dos trabalhadores enfermeiros que integrem a respetiva comissão técnica de apoio, prevalecer sobre todas as outras.
2 – […].
Artigo 21.º
[…]
1 – […]
2 – Para efeitos do cumprimento do prazo previsto no número anterior, pode o júri requerer que seja designado um trabalhador pertencente ao estabelecimento ou serviço onde se realize o procedimento concursal que o apoie na verificação.
3 – (Anterior n.º 2.)
Artigo 36.º
[…]
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da presente portaria, transitoriamente, e a título excecional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem integrar o júri para recrutamento no âmbito da carreira de enfermagem, bem como a comissão técnica de apoio a esse mesmo júri, titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.»
Artigo 2.º
Disposição transitória
1 – As alterações efetuadas pela presente portaria à Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, aplicam-se aos procedimentos em curso, cuja lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos ainda não tenha sido notificada aos interessados.
2 – Para os efeitos previstos no número anterior, deve a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento, publicitar a decisão de manter ou não o método de seleção correspondente à entrevista profissional de seleção, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de dezembro de 2016. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 13 de outubro de 2016.»
- Portaria n.º 323/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem)
Veja também:
Contratos de Trabalho em Funções Públicas de Assistentes Convidados e de Professores Adjuntos Convidados da Escola Superior de Saúde – IP Setúbal
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 47/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2016, SÉRIE II DE 2016-01-04
Autorizado o contrato de trabalho em funções públicas de assistentes convidadas e de professora adjunta convidada da Escola Superior de Saúde
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 48/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2016, SÉRIE II DE 2016-01-04
Renovação dos contratos de trabalho em funções públicas de assistentes convidadas e de professores adjuntos convidados da Escola Superior de Saúde
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 110/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2016, SÉRIE II DE 2016-01-05
Renovação do contrato de trabalho em funções públicas de assistente convidado e de professoras adjuntas convidadas da Escola Superior de Saúde
Concursos Médicos para CTFP Vão Ser Agilizados – BTE
Saiu hoje, 11/06/2015, em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, uma proposta de despacho que propõe agilizar os concursos médicos para Contrato de Trabalho em Funções Públicas com menos de 100 candidatos.
Esta proposta de despacho está em consulta pública por 30 dias. Como é habitual poucos a irão ler e poucas alterações serão feitas, pelo que depois de passado o prazo o texto a publicar no Diário da República não deverá ser muito diferente da atual proposta.
Quando sair no Diário da República seremos os primeiros a publicar.
BTE Separata Nº 9/2015, de 11 de Junho
Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que altera o diploma que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, ou seja, a Portaria n.º 207/2011, de 24 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro.
Republicação a partir da página 5 do documento.
Regulamento para os Concursos da Carreira Especial de Enfermagem (CTFP)
Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.
«O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, diploma que estabelece o regime legal da Carreira Especial de Enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, determina que o recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira em causa, incluindo mudança de categoria, se efetua mediante procedimento concursal.(…)
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da Carreira Especial de Enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.»
Portaria n.º 250/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 – Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da Carreira Especial de Enfermagem
Link DRE – Atualização de 19/12/2016: Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.